Direito internac. priv. 2ª avaliação ok

os tribunais e outras autoridades estatais desempenhem suas funções somente dentro dos limites do território do próprio Estado, salvo quando autorizados, expressamente, por outro Estado para atuar no território alheio. A violação da regra é desrespeito a soberania de outro Estado. Por esta razão, se num procedimento judicial forem necessárias providências e diligências de fora do território nacional, as autoridades judiciárias dependerão da cooperação das autoridades estrangeiras. A cooperação judiciária internacional não se limita ao direito civil, abrangendo também o direito comercial, bem como os direitos penal, econômico, administrativo, da previdências social, e tributário ou fiscal. Palavras-chave: Conexão internacional; Cooperação Internacional, Direito Internacional Privado; SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................. 2. REGIME DE PROVAS NOS PROCESSOS DE CONEXÃO INTERNACIONAL.................... 3. REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA .............. 4. DAS CARTAS ROGATÓRIAS ...................................................................................................... 5. DAS SETENÇAS ESTRANGEIRAS E HOMOLOGAÇÃO ........................................................ 5.1. DIREITO COMPARADO - RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS..... 5.2. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS NO…

específicas. Nacionalidade: inclui a cidadania dos indivíduos. Perseguição contra grupos étnicos, lingüísticos e culturais segregados do resto da população também pode ser entendida como perseguição com base na nacionalidade. Grupo Social específico se refere a um grupo de pessoas que compartilham uma mesma história, hábitos ou estatutos sociais. Essa categoria freqüentemente sofre alguma perseguição com base em uma ou outra das demais categorias aqui apontadas. Também pode ser…

REGRA GERAL Perante o juiz brasileiro, as formalidades do casamento seguem as normas do país em que o casamento foi celebrado. Ou seja, casamento no Brasil tem que ter editais, ser entre homem e mulher, etc. Casamentos no exterior devem seguir as formalidades próprias daquela região. 4- Quais são os requisitos para realização de casamento de estrangeiros perante autoridades diplomáticas ou consulares? Se ambos os nubentes forem da mesma nacionalidade, o Direito Brasileiro permite…

agradecimentos. Texto de agradecimentos. Texto de agradecimentos. Texto de agradecimentos. Texto de agradecimentos. “Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe” (Autoria). RESUMO A presente monografia tem como tema o cumprimento de sentença: necessidade ou não…

OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para obtenção de aprovação na disciplina de TCC II, Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de conclusão apresentado às…

MATEUS ASSIS NASCIMENTO NOVOS RUMOS PARA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Uma abordagem sob a perspectiva da Cooperação Jurídica Internacional Niterói 2010 MATEUS ASSIS NASCIMENTO NOVOS RUMOS PARA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Uma abordagem sob a perspectiva da Cooperação Jurídica Internacional Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Leonardo Barreto Moreira Alves Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de…

tráfico primário – liminar – ausência de fundamentação 22 Prescrição – STJ 23 Prescrição – Extinção da Punibilidade – Possibilidade 24 Prescrição – tráfico com PSC e LA – reconhecida para a PSC – prazo máximo de 3 anos 25 Prescrição em PSC – com Liminar 26 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 26 Falta de fundamentação da decisão que decreta 26 Internação provisória – ilegalidade – tráfico de entorpecentes 29 Internação provisória - revogação 30 Descabimento 30 Excesso de prazo 33…

tendo em vista que tais prerrogativas se destinam à proteção da figura do juiz enquanto funcionário do Estado e pessoa física. Diz o mencionado texto legal, in verbis: "Art.33. (omissis) I – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou superior; II – não ser preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que…

afirmação de um experiente juiz: “Costumo dormir na pontaria dos processos”. Não se gabava. Tampouco pretendia escandalizar. Apenas constatava o que lhe parecia óbvio: precisava de tempo, muito tempo, para firmar uma convicção e proferir a sentença. E não era porque as outras pessoas estavam com pressa que ele iria se apressar. Fiquei maravilhado. Afinal, nós, jornalistas, passamos os dias conferindo as horas e minutos que nos restam até o fechamento do jornal. Trabalhamos contra os…