Sentença Normativa

Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho Turma: 32 - noturno Professor: Eduardo Antônio CAIO JÚLIO HULLE ISAILDO ISABEL barboza FABIANA MOREIRA SENTENÇA NORMATIVA Pesquisa solicitada pelo Prof. EDUARDO ANTONIO em cumpri­mento às exigências da disciplina Direito Coletivo do Trabalho, turma 32 noturno, do curso de Direito, do Centro Universitário do Distrito Federal. BRASÍLIA-DF 2013 sumário introdução......................................................................................................... 03 1. CONCEITO DE DISSÍDIO COLETIVO.............................................................. 04 2. CARACTERÍSTICA DOS DISSÍDIOS COLETIVOS.......................................... 05 3. O poder normativo da justiça do trabalho................................... 06 4. A sentença nos dissídios coletivo..................................................... 06 5. Natureza jurídica da sentença normativa...................................... 07 6. Início e prazo de vigência da sentença normativa..................... 07 7. Extensão da sentença normativa........................................................ 09 8. Revisão da sentença normativa........................................................... 09 Considerações finais..................................................................................... 11 Referencial bibliográfico.......................................................................... 12

proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. A sentença que põe fim ao dissídio coletivo é chamada de Sentença Normativa, e é aplicável no âmbito das partes envolvidas, solucionando os conflitos coletivos pelo Judiciário trabalhista onde, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo coletivos anteriores. Os dissídios coletivos classificam-se em econômicos e jurídicos, dependendo de sua natureza. Assim, quando o que se pretende é a…

assegurada aos tribunais laborais de solucionar os conflitos coletivos de trabalho, estabelecendo, por meio da denominada sentença normativa, normas gerais e abstratas de conduta, de observância obrigatória para as categorias profissionais e econômicas abrangidas pela decisão, repercutindo nas relações individuais de trabalho”. Trata-se de uma função anômala da Justiça do Trabalho e está fundamentada no artigo 114, § 2º da Constituição Federal, que dispõe que recusando qualquer…

decisão judicial de conflitos coletivos sociais não se restringe, na atualidade, às disputas trabalhistas, já que se vê o crescimento da tutela jurisdicional dos direitos difusos nas questões em que o grupo da sociedade defende em juízo o direito de proteção do meio ambiente contra atos que o danificam e outros conflitos sociais. 2. O Poder Normativo Trata-se de uma função anômala da Justiça do Trabalho, uma vez que cria normas gerais e abstratas de conduta com força obrigatória…

114, § 3º da CRFB/88, introduzido pela EC nº. 45/2004, a que já se referiu. Mais uma vez, insta mencionar que a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 destes, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes. A petição 29 Insta salientar que, tratando-se de categoria diferenciada, é necessário que sejam…

Dissídio Coletivos sentença normativa : No dissídio coletivo as sentenças serão sempre provenientes do poder judiciário, daí serem conhecidas como normativas. Deve-se ressaltar que em havendo sentença normativa, acordo ou convenção coletiva o dissídio deve ser instaurado sessenta dias antes do final da vigência destes institutos, para que tenha aplicação imediata conforme artigo 616 § 3°. A validade máxima de uma sentença normativa é de 4 anos, contudo, em geral estabelece-se prazo…

por objetivo explorar o tema “Dissídios Coletivos” no âmbito trabalhista. Tema este, pouco discutido nas bancas de concursos e etc. Porém, é de suma importância saber o que é dissídio coletivo, seu poder normativo, cabimento jurídico, classificação, partes e iniciativa deste, competência de julgamento, procedimento, cláusulas constantes, sentença normativa, efeitos recursos e revisão, atos de cumprimento e extensão. E é isto que veremos adiante. Dissídios coletivos Conforme Renato…

do pronunciamento do Poder Judiciário do Trabalho, seja fixando novas normas e condições de trabalho para determinadas categorias, seja interpretando normas jurídicas pré-existentes. Amauri Mascaro Nascimento (curso de direito processual de trabalho, 21.ed., p. 631) estabelece que o conceito de dissídio coletivo como “um processo judicial de solução dos conflitos coletivos econômicos e jurídicos que no Brasil ganhou máxima expressão como importante mecanismo de criação de normas e…

Art. 114, parágrafo segundo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45, dispõe que é facultado às partes, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. A competência pra julgar os dissídios coletivos é dos Tribunais Regionais do Trabalho. No prazo de 10 (dez) dias, o Presidente do Tribunal Regional…

trabalho, seja fixando novas normas e condições de trabalho para determinadas categorias, seja interpretando normas Jurídicas preexistentes”. Amauri Mascaro Nascimento entende por dissidio coletivo como “um processo judicial de solução dos conflitos coletivos econômicos e jurídicos que no Brasil ganhou máxima expressão como um importante mecanismo de criação de normas e condições de trabalho por meio dos tribunais trabalhistas, que proferem sentenças denominadas normativas quando as…