Sentença penal

FACULDADE MATO GROSSO DO SUL - FACSUL CURSO DE DIREITO BRUNO CARVALHO MARTINS RA: 0153999003-8 SENTENÇA PENAL: REQUISITOS FORMAIS CAMPO GRANDE/MS Abril de 2011 1. SENTENÇA PENAL: 1. REQUISITOS FORMAIS A sentença, para ter existência como pronunciamento da vontade emitida pelo juiz, deve ser formulado de modo a respeitar os requisitos formais estabelecidos pela lei. Na doutrina, costume é enfeixar-se os requisitos formais da sentença em três partes: a exposição (ou relatório, ou histórico); a motivação (ou fundamentação) e a conclusão (ou decisão). Como diz Noronha, sob ponto de vista esquemático é que se poderá dizer que a sentença representa silogismo: na premissa maior, acham-se a exposição dos fatos apresentados pelas partes, na menor, os motivos, isto é, as provas e as regras do direito normativo; na conclusão, a decisão condenando ou absolvendo o acusado. Refere-se à exposição o art. 381, I e II do CPP. Consiste ele no histórico do processo com o resumo da marcha do procedimento e seus incidentes mais importantes; é o que Pontes de Miranda denomina de “história relevante do processo”. Diz também o art. 381 que deve constar da sentença “a exposição sucinta da acusação e da defesa”. Deve o juiz fazer uma resumida exposição das alegações das partes, em que, evidentemente, está incluída a pretensão de cada uma delas. Não é necessário que se transcreva toda a argumentação formulada pelas…

ATIVIDADE 1 Brasília – DF 2013 SENTENÇAS DE PRONÚNCIA, DE IMPRONÚNCIA, CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA: A decisão de pronúncia é a pela qual o Magistrado considera admissíveis as imputações feitas no caderno indiciário contra o acusado e por sua vez o encaminha para o plenário do Júri, uma vez que este não tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Assim, para que o Juiz singular encaminha o réu ao Tribunal do Júri basta que este…

SENTENÇA Processo nº: 08/2014 Classe – Assunto: Furto Qualificado Autor: Ministério Público Réu: Luiz Fabiano de Andrade JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA FURTO QUALIFICADO REF. Processo nº: 08/2014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: LUIZ FABIANO DE ANDRADE SENTENÇA LUIZ FABIANO DE ANDRADE , já qualificado, atribuindo-lhe infração ao artigo 155,§ 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, I, do Código Pena Brasileiro, pela prática de FURTO QUALIFICADO…

Processo nº PG nº Denunciados: Rodrigo Costa Rodrigo dos Santos SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público Estadual contra RODRIGO COSTA E RODRIGO DOS SANTOS, atribuindo-lhe a prática do crime de furto qualificado, tal como previsto no art. 15, §4º, IV, do CPP, articulando os fatos tidos como configuradores do ilícito da seguinte forma: No dia 07 de junho de 2003, aproximadamente às 2hs, nas imediações da…

SENTENÇA PENAL. 1. Atos jurisdicionais: 1.1 Despacho; Ato de mera movimentação do processo. Quem despacha é o juiz, entretanto, EC 45/04, servidor pode despachar por delegação do juiz. Em regra não cabe recurso de despacho. Exceções: a) despacho tumultuário, ex.: juiz inverte a ordem procedimental; b) despacho abusivo Nesses dois casos, cabe Correição Parcial. Não há que se falar em coisa julgada dos despachos. 1.2 Decisões interlocutórias; É decisão interlocutória porque não…

Sentença A sentença é o ato do juiz que decide sobre o mérito da lide, aplicando a lei ao caso concreto. Denomina-se sentença definitiva. A sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, sendo chamada de Acórdão quando proferida em segundo grau. A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são: o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. O relatório é o resumo de atos e fatos ocorridos durante o processo, como…

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra A. J. de S. V., devidamente qualificado nos autos, por incidência comportamental no artigo 155,§4º, IV, do Codex Penal, em face de, “na data de 09 de outubro de 2007, por volta das 10h, na Rua Bom Jesus, nº 05-A, Vila Luizão, nesta cidade, ter arrombado a porta da residência da senhora F. da C.C. e dali subtrair uma mesa de vidro que revendeu pela quantia de R$ 15,00 (quinze reais) a um comerciante na Vila Luizão”. Noutro…

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Autos nº 0008852-93.2011.8.22.0501 Classe Ação Penal – Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor Justiça Pública SENTENÇA O Ministério Público, mediante denuncia, imputou a Hélio, brasileiro, estado civil, servidor público, portador da cédula de identidade n., nascido em, com idade à época dos fatos (colocar a idade), filho de (nome dos pais), residente e dominiciliado à Rua (Endereço), a prática da conduta criminosa…

todos, ou do que seria justiça. No entanto as partes que possuem razoes diferentes para estarem compondo esse processo, podem não entender de mesma forma um resultado que tenha sido proferido. Assim para que não se encorra em um mesmo erro que possa ter ocorrido em uma instancia inferior, a forma e o procedimento usado nos tribunais para tratar os processos são diferentes. Diferente no sentido de mais rigorosa, ou mais eficaz, ou seja, busca-se lapidar aquele primeiro resultado, aquela…

DA SENTENA Artigo cientfico abordando formas de sentenas, sentena condenatria, sentena absolutria e sentena resolutiva de mrito. Belm PA 2012 INTRODUO A sentena perfaz o poder punitivo do Estado, advindo abstratamente de leis penais elaboradas pelo poder legislativo, no jus puniendi in concreto, cominando em sanes aos infratores e parmetros ao cidado no abster da pratica de delitos penais. O Direito Penal no de coao direta, apesar de o Estado ser o titular do direito de punir, no…