Sentença Penal Absolutória

Sentença Penal Absolutória A Sentença Penal Absolutória encontra-se prevista no Art. 386 do Código de Processo Penal, tendo suas acusações julgadas improcedentes pelas hipóteses expostas nesse dispositivo. Esta sentença julga o mérito da causa em todos os seus aspectos, logo, põe fim ao processo, após esgotadas todas as etapas do procedimento. A Sentença Absolutória é dividida em próprias e impróprias. Estas absolvem o réu imputando-lhe medida de segurança, aquelas reconhecem a sua plena inocência. Para que haja a absolvição, o juiz deverá reconhecer um das hipóteses previstas nos incisos do Artigo 386 do CPP, quais sejam: I - "Estar provada a inexistência do fato", ou seja, há a necessidade da comprovação efetiva de que a acusação não provou a existência do fato imputado ao agente. Este reconhecimento da inexistência material do fato reflete diretamente no Juízo Cível, impossibilitando o ajuizamento da ação civil ex delicto, necessária para a busca da reparação do dano. II - "Não haver prova da existência do fato". Nesta hipótese, não se conseguiu a comprovação da existência do fato, não por não ter ocorrido, mas por falta de provas. A responsabilização civil independe da absolvição na esfera penal. III - "Não constituir o fato infração penal", é tido como uma atipicidade da infração. O Art. 67, III, do CPP prevê que não impedirá a propositura da ação civil "a sentança absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime". IV - "Estar provado que o réu

Sentença Absolutória. A sentença constitui um dos atos do juiz, que podem ser de três tipos: despacho, decisão interlocutória e sentença. a) Despachos: não possuem carga decisória e servem para dar andamento ao feito (atos de mero expediente). A princípio, são irrecorríveis; b) Decisões interlocutórias: são decisões proferidas pelo Magistrado, no decorrer do processo, com o objetivo de resolver incidentes processuais (possuem conteúdo decisório, sem, contudo, apreciar o mérito). As…

se sinta prejudicado de alguma forma pela sentença que lhe foi imposta. Hoje é muito impostante esclarecer que em se tratando de ação privada, o Ministerio Publico e parte legitima para apelar da sentença absolutória. Em outras ações podem interpor recurso o querelante, o reu, se defensor ou o Ministerio Publico. Conclua-se, portanto, que defendemos a posição do interesse do reu absolutório em querer rever a sua sentença, o processo penal não deve ser visto como somente acusatório a…

fundamentos visam atacar uma sentença. Quanto a terceira, diz que a natureza jurídica dos recursos seria um meio destinado a obter a reforma de uma decisão. Com isso, qualquer providencia destinada à obtenção da reforma de uma decisão. Todavia, tal entendimento é criticado tendo em vista que pode haver recurso que não tenha como pretensão uma reforma da decisão, e sim a invalidação. No que tange a natureza jurídica dos recursos de oficio, é necessário esclarecermos que, na verdade…

A sentença criminal e o juízo de reparação Anito Rocha de Oliveira Júnior 1. Introdução A influência da sentença criminal sobre o juízo de reparação é um tema polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. 2. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935…

A sentença criminal e o juízo de reparação Introdução A influência da sentença criminal sobre o juízo de reparação é um tema polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é…

desenvolvimento da relação jurídica processual penal. Diante da óptica da Teoria Geral do Processo, observa-se que em meio à variadíssima atividade do juiz no processo, os atos processuais do juiz distinguem-se em duas categorias: a) provimentos; b) atos reais (ou materiais). Por sua vez, a cooperação de auxiliares da Justiça no Processo faz-se através de atos de movimentação, documentação, comunicação e execução. Para uma melhor elucidação do tema que nos foi proposto sob o prisma do…

processo penal[1] Classificação Despachos de expediente – são os que dispõem, simplesmente, sobre o andamento do processo. Decisões. Interlocutórias simples – são decisões sobre incidentes que podem surgir no curso do procedimento. Interlocutórias mistas – São decisões que trancam a relação processual sem julgar o mérito da causa. Decisões Definitivas – São as que resolvem o mérito da causa. O art.593, I cuida de duas decisões definitivas: sentenças absolutórias e…

O que é sentença Absolutória? Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva. A sentença é, então, absolutória quando se julga improcedente a acusação e ocorre nas hipóteses mencionadas no art. 386 do CPP. De acordo com o mencionado dispositivo, a absolvição será decretada desde que o juiz reconheça “estar provada a inexistência do fato” (inc. I). Tendo ficado comprovado que o fato imputado ao acusado não ocorreu, impõe-se a absolvição. Assim, para…

TRABALHO: SENTENÇA PENAL PROFESSOR(A): MARISA – PROCESSO PENAL 1. Conceito e Classificações. É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a pretensão punitiva do Estado, é um ato intuitivo do juiz, que forma livremente sua convicção. Pode ser condenatória, quando julga procedente a acusação, impondo pena ou absolutória, quando considera improcedente, dentre as absolutórias, existem as denominadas impróprias, que apesar de não considerar o réu um…