Sentença Penal Absolutória

SENTENÇAS Os atos jurisdicionais penais De um modo geral, os atos jurisdicionais são os pronunciamentos deliberatórios do juiz no curso do processo que envolvem um julgamento, ou se destinam à movimentação do procedimento. No primeiro caso, são chamados de decisões, ou sentenças em sentido amplo, e no segundo, de despachos de expediente, ou despachos ordinatórios. Despachos de expediente: são os que dispõe, simplesmente, sobre o andamento do processo. São exemplos: “junte-se o documento”,

PROCESSO PENAL II UBERLÂNDIA – MG TRABALHO PROCESSO PENAL 2 – DOMICILIAR (1º Bimestre) 1) Fale sobre a sentença absolutória imprópria. Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva e suas hipóteses estão enumerados no art. 386 do CPP. Deve-se ainda observar que há duas hipóteses de sentença absolutória, a própria e impropria, onde a primeira é a que não acolhe a pretensão punitiva estatal, e também não aplica nenhuma sanção penal. Já a…

DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II 1) DOS ATOS PROCESSUAIS: A pratica de atos processuais é que faz o processo penal se desenvolver. O processo penal somente poderá transcorrer por meio dos atos processuais. Os atos processuais são divididos em postulatórios, instrutórios e decisórios. Atos postulatórios dizem respeito aos requerimentos feitos pelas partes, em sobretudo pela autor da ação penal, conforme preceitua Pacelli, já que segundo ele “a defesa, a rigor,…

seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação do dano moral”. 1- SISTEMAS DE REPARAÇÃO DO DANO ORIUNDO DE INFRAÇÃO PENAL Cada ordenamento jurídico estabelece um determinado sistema de reparação do dano oriundo de infração penal. Os principais sistemas existentes no Direito Comparado são os seguintes:…

à conduta delituosa descrita acima – tentativa de homicídio -, com fundamento no art. 386, I, do CPP, isto é, inexistência do fato (cópia da Sentença em anexo – DOC. 05 -). 6. O processo criminal tramitou na 4ª Vara Criminal – IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, sob o número 1998.001.032818-9. 7. Em anexo – DOC. 06 - também consta cópia da sentença de pronúncia e dos Quesitos formulados aos Jurados e seu respectivo Termo de Votação, onde se pode constatar inequivocamente que se…

Questões de Processo Penal 1 – O MP tem interesse em recorrer em favor do réu? Poderia o MP, no processo penal recorrer em favor de um réu? R: De acordo com a maioria doutrinaria, entende-se que o Ministério Público pode ter interesse em recorrer em favor do réu, pois ele não atua apenas como titular da ação penal publica, mais também como “custus legis” (fiscal da lei), para fundamentar melhor a questão podemos usar de base o principio da verdade real sendo o Ministério Público responsável

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS – PUC-GO DIREITO PROCESSUAL PENAL CURSO DE DIREITO ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO GOIÂNIA 2013 ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO Trabalho apresentado ao Professor Cristiano Naves, na Disciplina de Direito Processual Penal, como requisito para nota da 1ª N1, na Turma B02. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇAO.....................................................

Processo Penal em relação ao defensor constituído do acusado, levando em consideração a sentença condenatória, a sentença absolutória e a sentença de pronúncia. Muito embora o parágrafo primeiro do artigo 370 do Código de Processo Penal traga a regra geral para a intimação do defensor constituído do réu, qual seja, a intimação via imprensa oficial, existem divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto a sua aplicabilidade visto o teor do artigo 392 do Código de Processo…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” A ação civil no processo penal “ex delicto” é uma ação ajuizada pelo ofendido após sentença condenatória transitada em julgado, ajuizada na esfera cível, para obter reparação dos danos causados pela pratica de crime, pode ser ajuizada tanto pelo ofendido, como representante legal ou herdeiros. Nesse caso o ofendido poderá somente requerer indenização ou reparação ao dano causado, não havendo qualquer discursão sobre a culpa ou sobre o evento ocorrido. A ação…