Sentença Penal Absolutória

LEITURA DA QUESTÃO a) Qual a infração penal praticada? 1. Com a indicação do artigo da Lei Penal. 2. Com a descrição da conduta criminosa, junto ou sem artigo da Lei Penal. b) Qual a espécie da ação penal? Para o candidato descobrir a espécie da ação penal, deve consultar a Lei Penal e buscar o artigo da infração penal indicada no enunciado: 1. Se não estiver nada previsto a respeito da ação penal, concluir pela regra, ou seja, que se trata de ação penal pública incondicionada; …

polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando com a…

TRABALHO PROCESSO PENAL: Ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. 1 O QUE SÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO? as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, o que difere das ações…

______________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL I AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Turma: DIREITO A-11 LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES…

Processo Penal”, Francesco Carnelutti faz uma análise, de certa forma poética, acerca dos elementos do processo penal e de seu caminho, terminando sua análise com a libertação do preso e concluindo a sua obra. Percebe-se, desde o inicio, que o autor apresenta uma visão mais humanista do processo penal e de seus participantes. Critica, assim, as visões que considera de “incivilidade” da população em e defende, em grande parte da obra, o acusado, que sofre com as implicações do processo…

GARANHUNS-FDG CURSO BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II GARANHUNS, NOVEMBRO 2014 Herbet Paulino Macario de Holanda Marco Henrique Costa Motta Rodolfo Reinaldo Santos da Silva Sérgio Alves das Neves Júnior Vinicius Barbosa Alencar Maia APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Este trabalho foi solicitado pelo professor José Cláudio Cavalcanti Silva da cadeira de Direito processual Penal II, da faculdade de direito de Garanhuns FDG/AESGA.…

laedere”(não causar mal nenhum) 3)Dar a cada um o que é seu Obrigação Negativa: Dever geral de abstenção Função da responsabilidade civil: Restaurar o equilíbrio que eventualmente foi violado. A pessoa que causou ou gerou o dano deve repará-lo .Direito Penal: Função repressora (ressocializadora) .Direito Civil: Função indenizatória .Resp civil (dever de reparar o dano. Na medida do possível, visando a reparação de forma completa) é diferente de indenizar .Dano moral-…

pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou…

REVISÃO PROCESSO PENAL 1. O que se entende por recurso de fundamentação vinculada? Trata-se de uma subclassificação dos recursos, quanto a classificação dos fundamentos ou motivação. Fundamentação vinculada: Sua utilização fica sujeita à adequação da fundamentação alegada pelo recorrente aos motivos discriminados em lei. Ex: Os recurso extraordinários e o recurso especial sujeitos aos requisitos dos arts. 102, III e 105, III, da CF, respectivamente. Fundamentação livre: Sua…

CASTELO BRANCO JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de…