Sentença Penal Absolutória

................. 4.4. RENUNCIA E PERDÃO ................................................................................... 4.5. DECADENCIA E PEREMPÇÃO ...................................................................... 5. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ................................................................................. 6. EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ............................................... 1. INTRODUÇÃO O texto tem como finalidade expor o que são as

Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento por unanimidade à Apelação nº 070.136-4/2, da Comarca de Bananal, em que foi apelante a Autora e apelados os Réus. Ao repudiar as alegações recursais, os nobres Desembargadores confirmaram a r. sentença condenatória defluente de Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais proposta em face da Autora e seu marido pelos Réus com sucesso parcial, onde restou obrigada exclusivamente aquela a ressarcir valor equivalente a 200…

LOPES RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL ILHÉUS-BA 2010 ANA CARLA DOURADO ALMEIDA DIÊGO ARGOLO GILSON MANOEL KAMAYURA FREIRE LUCIANA MASCARENHAS P. LOPES RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Penal II, ministrada pelo Prof. Dr. Helvécio Giudice de Argôllo. ILHÉUS-BA 2010 RESUMO Aborda a sentença no processo penal, ponderando as suas…

rejeição da denúncia e a sentença. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES: A doutrina apresenta variados critérios de classificação das decisões. Destacam-se: 2.1. Quanto à finalidade: a) Sentenças: são decisões que tem por finalidade encerrar o processo, com ou sem resolução do mérito. b) Decisões interlocutórias: são todos os demais atos decisórios que não tem por finalidade encerrar o processo. 2.2. Quanto ao objeto: as decisões podem ser interlocutórias ou sentenças. I.…

sentença PENAL 1.Aspectos Gerais. 2.Classificação. 3.Estrutura lógica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentença absolutória. 7.Sentença condenatória. 8.Fundamentação de pena. 9.Publicação. 10.Intimação. 11. hipóteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o…

23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 23.1 PUNIBILIDADE Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1. Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE: “Com a constatação da tipicidade, da ilicitude e da…

Efeitos Civis da Decisão Penal Antes de abordar acerca do referido tema, algumas questões precisam estar claras para uma boa compreensão do assunto. É de conhecimento geral, que uma lesão causada por determinado crime pode atingir de forma direta tanto a coletividade como o patrimônio moral e econômico de uma pessoa em particular. Quando esta última ocorre, surgirão intervenções judiciais distintas do campo penal. Tal fato acontece quando a infração atinge não só a esfera criminal,…

Sentença Condenatória Recorrível Acadêmico: Athos Florêncio Devair Merenciano Pereira Octavio Augusto Soares Yuri Kozievitch Sumário 1. Introdução. 2. Conceito de sentença. 3. Classificação, Condenatória, Absolutória e Terminativa de mérito. 4. Sentença Condenatória Recorrível. 5. A evolução da sentença condenatória recorrível. 6.Conclusão. 5. Bibliografia

2. REVISÃO CRIMINAL 2.1. Considerações A revisão criminal está erroneamente posicionada na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado,…

UNIVERSIDADE DE DIREITO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A REVISÃO CRIMINAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema de impugnação das decisões judiciais é composto dos seguintes instrumentos: a) recursos e b) ações autônomas de impugnação. O recurso é o meio de impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido