Obreiro

Dissídio Coletivos sentença normativa :

No dissídio coletivo as sentenças serão sempre provenientes do poder judiciário, daí serem conhecidas como normativas. Deve-se ressaltar que em havendo sentença normativa, acordo ou convenção coletiva o dissídio deve ser instaurado sessenta dias antes do final da vigência destes institutos, para que tenha aplicação imediata conforme artigo 616 § 3°. A validade máxima de uma sentença normativa é de 4 anos, contudo, em geral estabelece-se prazo de vigência de um ano, e em dissídio produz efeito erga omnes alcançando os que compõe categorias profissionais e econômicas, desde que instaurados por sindicatos, pois todos instaurados por empresa as decisões serão refletidas nos funcionários da mesma. Quanto as condições de trabalho neste tipo de sentença não serão permanentes, ou definitivas, mas vigoram no prazo assinado. As sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos de natureza econômica deverão seguir todas disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, conforme imposição constitucional.

Quanto a coisa julgada, não ha consenso entre doutrina e jurisprudência ressaltando duas vertentes. A primeira tese apresentada pela jurisprudência, defende a formação da coisa julgada formal por este tipo de sentença, pois a sentença normativa pode ser objeto de ação de cumprimento, ainda que não se tenha concluído seu trânsito em julgado e esta sentença poderá ser revisada após um ano de vigência, de acordo com a teoria da imprevisão. A segunda vertente apresentada por grande parte da doutrina, defende que a sentença proferida em dissídio coletivo terá efeito de coisa julgada formal e material, sustentada pelo art. 2°, I, c, da Lei n.° 7.701/98, apresenta a competência das seções especializadas em dissídios coletivos,julgando originariamente a ação rescisória proposta contra suas sentenças normativas. Uma vez que um dos elementos fundamentais para propositura da ação rescisória é a sentença com coisa julgada