Sentença Normativa

ser a ação de cumprimento no processo do trabalho. 2. Ação de Cumprimento 2.1. Conceito Segundo Manfrendini, sentença normativa (decisão proferida pelos tribunais- Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal superior do trabalho) proferida no dissídio coletivo, por não ter natureza condenatória, não comporta execução. Portanto, o não cumprimento espontâneo da sentença normativa ensejará a propositura de ação de cumprimento e não de ação executiva. Dispõe o art. 872 da CLT que:…

DISSÍDIO COLETIVO Competência, Sentença e Recurso. São Luis-Ma Aluno (a): Anny Caroline Lima Silva Turma: 60732 Turno: Noturno Ceuma III Disciplina: Processo do Trabalho II Profº: Flávio Costa DISSIDIO COLETIVO Competência, Sentença e Recurso. Trabalho da disciplina Processo do Trabalho II, apresentado ao professor Flávio visando obtenção

Julgamento, Sentença, Ação de cumprimento. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 A ação rescisória é uma ação especial, que tem por objetivo desconstituir ou anular uma decisão judicial transitada em julgado, por motivo da existência de vícios em seu bojo. [p. 498] 4.2 (...) O CPC prevê a rescisória no art. 485, porém há necessidade de: a) sentença ou acórdão: não se admite ação rescisória de mero despacho; b) sentença de mérito. Não sendo de mérito a…

SUMÁRIO Introdução 2 1. Do Conceito de Ultratividade 3 2. Da Ultratividade no Direito do Trabalho – Súmula 277 TST 3 3. Da Teoria do Congoblamento 6 4. Da Ultratividade na Sentença Normativa 7 5. Conclusão 9 Referências 10 Anexos 11 Introdução O trabalho a seguir visa explorar o tema da ultratividade no Direito do Trabalho. Um assunto muito discutido entre os magistrados, porém pouco explorado na doutrina trabalhista. A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema…

enseja uma sentença de natureza condenatória, mas sim, de natureza constitutiva, no qual são estabelecidas normas e condições de trabalho. Desta forma, defende a maioria da doutrina que a sentença normativa, não tendo natureza condenatória, não poderá ser executada da forma convencional, devendo ter o seu cumprimento exigido perante o Poder Judiciário através de uma ação denominada "Ação de Cumprimento". Assim, não se engane, o meio próprio e eficaz para o cumprimento de uma sentença…

mínimas já previstas em lei. Sentença Normativa Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical. A competência da Justiça do Trabalho em julgar estas ações, está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 114, caput e parágrafo segundo. A Sentença Normativa é…

que não foram acordadas previamente, através da representação dos interessados por meio dos sindicatos; II- de natureza jurídica - tem como finalidade a interpretação, assim como a declaração do alcance da norma jurídica existente, sendo sentenças normativas, instrumento de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, entre outros; III- Originários ou iniciais - quando não houver sido estipulada data base da categoria, pela inexistência de norma coletiva anterior; IV- de revisão - são

a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se, dessa forma, a aplicação dos princípios, também constitucionais, da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal. A coisa julgada é classificada em coisa julgada formal e coisa julgada material. A coisa julgada formal ocorre quando o juízo extingue o processo sem resolução do mérito por meio de uma sentença terminativa, não podendo a decisão ser revista dentro do mesmo…

gera a sentença normativa. Esse dissídio coletivo de interesse, por sua vez, pode dar lugar a três outros dissídios coletivos, secundários ou derivados, visando a estender-lhe os efeitos (dissídio coletivo de extensão), revisar-lhe as condições (dissídio coletivo de revisão) ou interpretar-lhe os dispositivos (dissídio coletivo jurídico). I- de natureza econômica, para instituição de normas e condições de trabalho; II- de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de…

O presente documento tem por finalidade dissertar a respeito da sentença normativa, oriunda dos dissídios coletivos, no que tange a coisa julgada, quer seja formal, quer seja material. Iniciando esta parte do estudo, cumpre salientar alguns aspectos que diferenciam a coisa jugada, alertando ainda para o que devidamente vem a ser esta. Coisa julgada nada mais é do que uma qualidade a qual confere-se a sentença de caráter judicial e contra a qual não cabem mais recursos, convertendo-a em…