Ultratividade

SUMÁRIO

Introdução 2
1. Do Conceito de Ultratividade 3
2. Da Ultratividade no Direito do Trabalho – Súmula 277 TST 3
3. Da Teoria do Congoblamento 6
4. Da Ultratividade na Sentença Normativa 7
5. Conclusão 9
Referências 10
Anexos 11

Introdução

O trabalho a seguir visa explorar o tema da ultratividade no Direito do Trabalho. Um assunto muito discutido entre os magistrados, porém pouco explorado na doutrina trabalhista. A ultratividade da norma coletiva trabalhista é tema que suscita controvérsias. A regra é que as normas coletivas possuam vigência pelo prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de dois anos e as sentenças normativas por periodo não superior a quatro anos. O problema surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha outra outra norma para regular os contratos de trabalho até então vigentes. Ao falarmos em Justiça do Trabalho alguns pontos específicos nos vêm à mente, como o princípio da hipossuficiência do empregado ou sobre a hierarquia das normas. O ramo de Direito Trabalhista visa proteger o trabalhador de abusos contra ele praticados, como mostra a história e a evolução de nossa sociedade, assegurando que seus direitos, tão arduamente conquistados, sejam respeitados e se façam valer. Por este motivo a ultratividade se torna presente nessa área tão importante do Direito, pois tem a finalidade de não deixar o trabalhador descoberto na ausência de normas equivalentes aquela já revogada da qual possa beneficia-lo.

1. Do Conceito de Ultratividade

“O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra. Quando a lei regula situações fora de seu período de vigência, ocorre a chamada extra-atividade, que é a exceção” (CAPEZ, 2007. P. 54)

Ultratividade é um princípio de direito que guarda relação estreita com os