Lei excepcional e temporária

LEI EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA

A lei excepcional e temporária são leis intermitentes, ou seja, são leis que apresentam interrupções ou suspensões dentro de algum fato ou tempo, sendo esses não contínuos. Conceito de lei excepcional: É feita para vigorar em momentos fora do comum, sendo esses especiais, exclusivos ou anormais, como guerra, calamidade, dentre outros desta espécie. Existindo o conhecimento de sua validade para vigorar enquanto perdurar o tempo transcorrido entre essa data, que é um fato excepcional. Conceito de lei temporária: São aquelas que trazem a data de sua vigência, e a lei que é ordenada a publicação para está em vigor somente dentro de determinada época ou fase de tempo, previamente fixado pelo legislador.

Exemplo: Só poderá cumprir mandado de prisão após o período de 05 dias da eleição, e nos 05 dias antecedentes. Só pode haver prisão em caso de flagrante delito. Após a conceituação é fácil de perceber que a lei excepcional é determinada para vigorar em casos fora de normalidade que rege o país. Já a lei temporária traz sua vigência determinada já na sua publicação, ou seja, já é certa e determinada a sua duração desde o inicio de sua vigência.

ULTRATIVIDADE DAS LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS

Descrito no artigo terceiro do código penal brasileiro: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. A lei excepcional e temporária tem a ultratividade nos casos em que o delito é cometido em sua vigência, não usando o dispositivo da nossa carta magna petrificado que beneficia o réu com a lei penal mais benéfica, e também o principio da retroatividade. O que acontece sendo um ato praticado sob a anormalidade que rege as leis, esse mesmo não poderá ser tratado como um fato comum perante a sociedade e sim como um fato anormal, pois a legislação que se aplicava no momento tal era