Sentença Normativa

seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave: Adequação do Código de Processo Penal à Constituição Federal. Alterações normativas do Código de Processo Penal. Evolução interpretativa do Código de Processo Penal. Oportunidade e conveniência das…

1º/8/2008 a 2/2/2009. Em contestação, a reclamada resistiu à tese inicial, suscitando que Josué não foi demitido e, sim, abandonou o trabalho. Realizada a audiência de instrução, nenhuma das partes apresentou prova de suas alegações. O juiz exauriu sentença, julgando improcedente a reclamatória e reconhecendo a hipótese de abandono de emprego, motivado pelo fato de o reclamante não ter se desonerado do ônus de provar o término do contrato de trabalho. O juiz julgou corretamente o…

trata-se daquelas vertentes filosóficas que contribuíram para a derrubada da antiga hegemonia do ideário liberal capitalista, preponderante até a primeira metade do século XIX. Tais ideais antiliberais, de fundo democrático, propunham a intervenção normativa nos contratos de trabalho, seja através das regras jurídicas produzidas pelo Estado, seja através das produzidas pela negociação coletiva trabalhista, visando atenuar-se o desequilíbrio de poder inerente à relação de emprego. Nesta…

.............................................................................................................. 3 1.2 Teoria normativa (Frank) ou psicológico- normativa (sistema neoclássicometodologia neokantiana)...................................................................................................... 3 2. 1.3 Teoria da ação final (Welzel) ou teoria normativa pura (sistema finalista) ..... 4 1.4 Funcionalismo (Roxin/ Jakobs) ......................................................

incorporação – DEC Lei 9.777/46 d) Atualidade – EC 24/1999 2.000 – procedimento sumaríssimo CCP Lei Nº 9.958/00 EC 45/2.004 PJE – 2.006 2.Concepções de DPT - posição enciclopédia (didática). 3.Autonomia do DPT a) Teoria monista b) Teoria dualista; normativa; jurisdicional; científica. 4. Fontes do DPT – Materiais (heterônomas) diferente de Formais (autônomas) - CF, CLT, normas infraconstitucionais, RI dos Tribunais, Provimentos, atos normativos, portarias, súmulas, OJ. 5.…

1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? R: Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT; Legislação brasileira. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? 2- R: A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical; Convenção Coletiva é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas…

constituição , as leis ( CLT ), leis do trabalho Atos do Poder Executivo : Portaria – Normas – Segurança do trabalho, são normas reguladoras. Sentença Normativa – Ex. Dissídio Normativa – ex. dissídio coletivo do sindicato Jurisprudência – Súmula O.J. ( Orientações de Jurisprudência ) nasce com orientação e pode virar uma súmula. Sentença Arbitral - As partes procuram as partes procuram uma medida ( dissídio coletivo ) Acordo – C.C.T. ( acordo entre o sindicato patronal…

empregadores e trabalhadores e consequentemente, controlando os meios de produção através da sua necessidade de mão-de-obra. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a…

remunerada de cargos públicos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.: Assim, o Parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. DA LICITA OCUPAÇÃO DOS CARGOS CONFORME A JURISPRUDÊNCIA. O tema inclusive já foi debatido nos tribunais sendo completamente pacifico o entendimento de que e licita a…

modelo jurídico. Esta é “a estrutura normativa que ordena os fatos segundo valores, numa qualificação tipológica de comportamentos futuros, a que se ligam determinadas conseqüências”. As fontes do direito têm por objetivo estabelecer como o direito se expressa. Pode significar o ente que produz a norma. As fontes podem ser classificadas em heterônomas e autônomas. Heterônomas são as impostas por agente externo. Exemplos: Constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento de…