LEGISLAÇÃO DO TRABALHO

Legislação Social
Disserte sobre a aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho.

O Direito do Trabalho sempre foi alvo de críticas em função da aplicação deste princípio, seja porque fere o princípio da Isonomia seja porque o Direito Civil sempre atuou na busca da igualdade entre as partes e não amparar apenas um dos lados.
O princípio da Proteção no Direito do Trabalho foi bastante discutido ao longo dos anos, é através da adoção desse princípio o legislador trabalhista procurou compensar a grande diferença existente entre empregado e empregador baseado na realidade socioeconômica. O empregador apresenta como diferencial, fatores financeiros, econômicos, culturais, técnicos, políticos, dentre outros, muito distantes da realidade do trabalhador que, por sua vez, apresenta níveis comprovadamente inferiores, tendo ainda que conviver com a ameaça constante do desemprego, o qual se verifica como fator decisivo para se estabelecer ou não uma demanda jurídica.
Para os defensores deste princípio, teríamos de um lado o empregado que vende sua força de trabalho em troca do salário e o empregador, detentor do capital, que necessita da mão-de-obra para manter sua produção e fazer girar a sua moeda, ou seja, movimentar a máquina capitalista. É considerado por “outros” como sendo apenas um resquício da "Era Vargas", cujo objetivo maior era a forte presença do Estado nas relações trabalhistas, evitando as negociações diretas entre empregadores e trabalhadores e consequentemente, controlando os meios de produção através da sua necessidade de mão-de-obra.

2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a justificativa de que só está obrigado a cumprir o que