Semana 5 - prática iv - estácio de sá 2011.2

Público pela condenação dos acusados na forma da denúncia, acrescentando, ainda, a imputação do delito de porte de arma de fogo. Feitas as considerações iniciais, passa a defesa técnica a exposição das teses defensivas. 2. DAS NULIDADES Preliminarmente, deve ser reconhecida a nulidade do processo pelas razões a seguir apontadas: Em primeiro lugar, é importante destacar que o magistrado na Audiência de Instrução e Julgamento, inverteu a ordem dos atos processuais, em contradição dos preceitos estabelecidos no art. 400 do CPP, havendo, portanto, ofensa ao devido processo legal e cerceamento ao direito de defesa porquanto não foi garantido aos acusados a possibilidade de se manifestarem após a oitiva da produção da prova em audiência. É entendimento jurisprudencial acerca do assunto: Ementa: SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NULIDADE. É nula a sentença que não examina as teses, ou uma delas, da defesa. A omissão importa em cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, aí compreendido o duplo grau de jurisdição e obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões. Na hipótese, a sentença não examinou a tese do roubo tentado, expressamente mencionado nas razões finais. A omissão implicou em cerceamento de defesa, porque o seu não acolhimento permitiria o recurso próprio ou até a discussão da fração imposta, no caso do acolhimento da tese. DECISÃO: Apelo defensivo provido.…

ao r. despacho de fls., não se conformando da r. sentença condenatória, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal, conforme razões adiante aduzidas, requerendo se digne, após cumpridas as formalidades legais, determinar a remessa dos autos à instância “ad quem” para que ali seja reformada a r. sentença proferida. Termos em que, Pede e espera deferimento. Ponta Grossa, 21 de maio de 2014. Advogado. OAB…

produção de prova testemunhal pelo apelante, sob o argumento de intempestividade de arrolamento. Além de que, as supostas escutas que embasaram a condenação são ilegais vez que foram colhidas e elaboradas sem prévia autorização judicial, o que é imprescindivel. Assim, não se conformando com a decisão da r. decisão, vem recorrer tempestivamente da sentença. II) PRELIMINARES Preliminarmente cumpre esclarecer que o MM. Juiz “a quo” indeferiu a prova requerida pela defesa…

testemunha arrolada tempestivamente pela defesa e, após, realizou o interrogatório do acusado. Odilon Coutinho confessou a pratica do delito. Os debates orais foram substituídos pelo oferecimento de memoriais, tempestivamente apresentados pelo Ministério Público e pela defesa, respectivamente. Conclusos os autos para sentença, em 02 de abril de 2013, o magistrado, com base em toda a prova colhida, condenou o réu nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do CP, à pena…

4. Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa julgada na ação de alimentos. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ILÍCITA -ACESSO PELO EMPREGADOR À CAIXA DE -E-MAIL- CORPORATIVO FORNECIDA AO EMPREGADO - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. -In casu-, pretende o Reclamante…

JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO ESTADO DE SANTA CATARINA ODILON COUTINHO, já qualificado nos autos do processo criminal n..., que lhe move o Ministério Público, por meio de suas procuradoras, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a sentença que o condenou o acusado de acordo com o art. 155, § § 1º e 4º, incs. I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 30 dias de multa, no valor de 1/30 do salário…

acusação, tendo sido indeferida a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada, interrogando-se o réu ao final. Na sentença, o juiz a quo entendeu pela condenação do Réu a uma pena de 8 anos, com regime de cumprimento como sendo o fechado. A defesa interpôs recurso a qual nesta oportunidade apresenta suas razões. 2. Preliminares: 2.a. Da Nulidade pelo cerceamento de defesa: - não intimação do advogado. - Indeferimento da testemunha de defesa arrolada 2.b.…

Lima Neto e Isabela Guedes Ferreira Lima. Procedência : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADA. A instrução deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, respeitados os balizamentos advindos da inicial e da defesa. Detém o magistrado ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar…

2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS. - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. - Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ___ Vara da Seção Judiciária de Manaus – AM. Qualificação e Termo Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos do processo, por intermédio de…

APELAÇÃO CÍVEL Processo nº. : Apelante : Apelado : Relator : Desembargador JAIR SOARES Revisor e Relator Designado : Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão…