Academico

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG

Processo : ___/2013
Autora: Ministério Público de Minas Gerais
Réu: M.S.A.

M.S.A., brasileiro, solteiro, aux. De serviços grais, residente na Via Sacra, n. 150, Centro, Guaxupé, MG, por seu Causidico infra assinado, com escritório profissional na Rua Mercedita, n. 500, Centro, Guaxupé, MG, vem mui respeitosamente, com fulcro no art. 593, inc. I, do CPP, não concordando, data vênia, com a decisão r. de f. __, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, para tanto, requerendo o recebimento do presente recurso com as razões que seguem anexos, franqueando-se o direito de resposta ao IRMP, remetendo-o, após, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para a devida e necessária apreciação do mérito alvo da presente, com as razões inclusas.

Nestes termos, Pede deferimento. Guaxupé, MG, 8 de abril de 2014.

[ADVOGADO] [OAB]

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Razões de recurso de apelação
Processo : ___/2013
Autora: Ministério Público de Minas Gerais
Réu: M.S.A.
Comarca de Guaxupé, MG.

Egrégio Tribunal. Colenda Câmara. Nobres Julgadores.

I) DOS FATOS

O ora apelante foi denunciado e processado pela suposta pratica de crime capitulado no art. 155, §2º e § 4º, inc. I e IV c/c arts. 29 e 69, ambos do CPB. Segundo a denuncia, o apelante, juntamente com outro cidadão não identificado teriam furtado 03 computadores e 100 midias (CD) virgens, subtração esta que teria sudo praticada contra o SUPERMERCADO CARRE-FLOR, máquinas estas avaliadas no importe de R$ 6.000,00, e as midias no valor de R$ 80,00, após,