execução contra devedor insolvente

Trabalho de Direito Processual Civil.
Execução Contra Devedor Insolvente

Aluno: Roney Augusto Nogueira Reis
Período: 7°
Curso de Direito:

Legitimidade

De acordo com o artigo 753 do CPC, possuem legitimidade ativa para requerer a declaração de insolvência qualquer credor quirografário, o próprio devedor e o inventariante do espólio deste. Nessa definição dos legitimados ativos há também grande semelhança entre os processos de execução contra devedor insolvente e de falência, como se depreende da comparação entre o dispositivo acima citado do CPC e o artigo 97 da Lei nº. 11.101/2005.

Competência

Cabe ainda observar que a competência para o processo de insolvência civil pertence à Justiça Comum Estadual, sendo competente o foro do lugar do domicílio do devedor: É competente para julgar os pedidos de insolvência civil (Execução por quantia certa contra devedor insolvente), o juízo estadual onde o devedor tem domicílio. Tal competência tem caráter absoluto, não podendo ser alterada, nem mesmo por convenção das partes, ou seja, ela não é prejudicada nem pelo foro contratual, nem pela convenção de local diverso para pagamento de dívidas. Com relação ao pedido de insolvência formulado por credor, vale a regra do domicílio do réu. Também aqui, não existe exceção, nem mesmo com cláusula contratual. Ainda que haja interesse de pessoa sujeita a jurisdição especial, como a Justiça Federal ou a Justiça do Trabalho, o processo de insolvência é da competência da Justiça Comum (RAMOS, 2001, p.31).

Sentença:

A sentença declaratória da insolvência deverá atender aos requisitos específicos previstos no artigo 761 do CPC. Em primeiro, deverá nomear um administrador da massa, escolhido dentre os maiores credores. Além disso, determinará a expedição de edital convocando os credores a, no prazo de vinte dias, apresentarem a declaração de seu crédito, bem como o respectivo título no que tange à natureza jurídica da sentença declaratória de