Execução contra devedor insolvente

Processo Civil III
Trabalho para VPII
Execução contra devedor insolvente

1 INSOLVÊNCIA

Os artigos 748 ao 786-A do Código Processual Civil brasileiro são a regulação e conceitos sobre a execução por quantia certa contra devedor insolvente.

O artigo 748 do CPC traz em sí o conceito de devedor insolvente no qual se entende que: a insolvência é quando o total de dívidas do devedor extrapola o valor dos seus bens. Ou seja, o fato de faltarem bens para o pagamento de dívidas é o que caracteriza a insolvência. De acordo com Bruna Maggi de Sousa (2002, online): "Este estado é o estado econômico em que a pessoa não pode satisfazer as dívidas, porque o ativo é menor que o passivo."

A insolvência não deve ficar somente no plano abstrato para ser passível de uma futura execução. Como assim assevera Rondineli Varela dos Santos (2014, online) "Imprescindível se faz, desse modo, a instauração de processo para constituir-se o estado de devedor insolvente. Sem processo não há declaração de insolvência, pois depende de pronunciamento jurisdicional.". Esta insolvência deve ser declarada por meio do Estado-juiz. Assim explicita Bruna Maggi de Sousa (2002, online):

Estado de insolvabilidade apresenta-se como matéria de fato. Entretanto, para que haja a execução contra devedor insolvente, não basta simples verificação deste estado (pressuposto de fato), impõe-se a declaração (pressuposto de direito) de sua insolvência, que a torne certa e com eficácia constitutiva erga omnes. A verificação e a declaração deverão proceder-se judicialmente, através de uma sentença declaratória constitutiva, que irá produzir esse status.

Para Theodoro Junior (2008, p 36) a exigência de uma declaração prévia "coloca o credor em desvantagens, pois o procedimento concursal, passa a depender de uma fase prévia de cognição, pela complexidade".

Sobre o concurso de credores, o pensamento de Bruna Maggi de Sousa (2002, online): :

O concurso de credores é apenas um incidente da