Da execução contra o devedor insolvente

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE O CPC trata das seguintes espécies de execução: a) execução para entrega de coisa certa e incerta; b) execução de fazer e não fazer; c) execução de quantia certa contra devedor solvente e insolvente; d) execução por quantia certa contra a Fazenda Pública; e) execução por quantia certa de prestação alimentícia. A ação de execução de quantia certa contra devedor insolvente diferencia-se daquela proposta contra devedor solvente, visto que é necessário, antes da execução, que seja declarado o estado de insolvência do devedor para assim ter início à verdadeira execução. A insolvência civil tem por finalidade precípua garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos. 1 “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor”, é o conceito legal de insolvência que trata o art. 748 do CPC. Ainda que um devedor seja considerado economicamente insolvente, esse estado não basta para que ele seja polo passivo em processo de execução, visto que essa insolvência é um pressuposto de fato. É fato necessário e obrigatório para a execução, que seja reconhecida e declarada a insolvência por sentença judicial, aludindo assim o pressuposto de direito. Inúmeras semelhanças podem ser registradas entre a insolvência civil e a falência, como as consequências dos arts. 751 e 752 do CPC. Mas há também importantes distinções que conferem à insolvência civil sua identidade própria no mundo jurídico. A declaração de insolvência do devedor produzirá 3 efeitos, quais sejam: 1) o vencimento antecipado de suas dívidas; 2) a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; 3) a execução por concurso universal dos seus credores. De acordo com a norma, são partes legítimas para requerer a insolvência o