Sentença Nulidade Cerceamento De Defesa Prova Ilicita

APELANTE: ODILON COUTINHO APELADO: JUSTIÇA PUBLICA FEDERAL EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CAMERA DOUTO PROCURADOR Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”,impõe-se reforma da respeitável sentença proferida contra o apelante, pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS OdilonCoutinho, brasileiro, com 71 anos de idade, foi denunciado pela prática do art.155, §§ 1.º e 4.º, I e IV, do Código Penal,…

que regem o Processo Penal brasileiro estão expressos na CF e no CPP, do qual se podem ressaltar os princípios do Juiz natural e do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da imparcialidade do Juiz, da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública, da…

- Iniciação do processo: princípio da oficialidade, princípio do devido processo legal, princípio do juiz natural. - a relação do processo: princípio da investigação - probatórios: princípio do livre convencimento, princípio da ‘’proibição de prova ilícita’’, princípio do in dubio pro reu - forma: oralidade, publicidade. - Antíteses teóricas: princípios que se opõem ( princípio da oficialidade x princípio da iniciativa das partes). Principais princípios processuais penais: Princípio do…

COMPETÊNCIA Processo: 2014.049895-4 Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. TESTEMUNHAS OCULARES APONTANDO O RÉU COMO O AUTOR DOS FATOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS MILICIANOS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao

autos do processo em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal Pública em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,como incurso nas penas previstas no art. 155, §1º e 4º, I e IV do CP, vem com fulcro no art. 593, I do CPP, inconformado com a r. sentença de fls. XXX interpor perante V. Exa. o presente recurso de APELAÇÃO requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso, após oferecimento das contrarrazões. Nesses termos.…

de prova testemunhal. O Meritíssimo juiz “a quo”, após a apresentação da réplica, julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e os ademais pedidos do ora apelante. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na inicial, condenado o ora apelante ao pagamento de R$ 22.500,00 a título de honorários advocatícios. II – DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE PROVA. PEDIDO DE JULGAMENTO DA CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EQUÍVOCO DOS APELANTES EM RELAÇÃO…

RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e que já tenham sido proferidas decisões idênticas. Infere-se que, em tais casos e em razão de sua natureza, não há necessidade de produção de provas, uma vez que a matéria de direito dependerá somente da aplicação da…

exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. No Direito Administrativo a instrução do processo deve ser contraditória, ou seja, é essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de produzir suas próprias razões e provas e, mais que…

conformar com a r. sentença de fls., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, na forma das razões anexas, requerendo seu regular processamento bem como sua oportuna remessa ao Egrégio Tribunal ad quem, para os devidos fins de direito. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 16 de novembro de 2005. ADVOGADA PELA RECORRENTE RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EGRÉGIA TURMA PRECLAROS JULGADORES, PRELIMINARMENTE I - Do Cerceamento de Defesa 1.…