Petição

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE PROVA. PEDIDO DE JULGAMENTO DA CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EQUÍVOCO DOS APELANTES EM RELAÇÃO AO CONTRATO ANULADO. PEDIDO AFASTADO. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO RESTAURANTE E ADJACÊNCIAS QUE CONTINHA EXPRESSA VEDAÇÃO À SUB-LOCAÇÃO DO PONTO. RÉUS QUE SUB-LOCARAM E ALIENARAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL MESMO COM A EXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE DESPEJO EM RAZÃO DESSE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELOS AUTORES. OBJETO CONTRATADO IMPOSSÍVEL DE SER PRESTADO. CONTRATO NULO. EXEGESE DO ARTIGO 145, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS. O objeto do contrato deve ser compreendido não somente em relação a sua existência corpórea, mas sim consoante seu fim útil. A alienação de estabelecimento comercial que lhe era vedado negociar resultou na contratação de trespasse cujo objeto era impossível de ser cumprido. O reconhecimento do vício no contrato impõe a declaração de sua nulidade. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA DOLOSA DOS RÉUS NA NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. POSTERIOR DESPEJO. NÍTIDA INFRAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE ACABOU POR GERAR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude