APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Odilon Coutinho, já qualificado nos autos em epígrafe, por suas procurador signatário, em atenção ao r. decisão da fl. vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor as suas RAZÕES DE APELAÇÃO, em anexo, em inconformidade com a decisão de 1º grau com fundamento no art. 593 inciso I do CPP.
Requerendo, ao final, dignem-se, Vossas Excelências, a prover o presente recurso para o fim ultimo de absolver o apelante nos termos do art. 386, inciso IV do Código de Processo Penal ou, alternativamente, não sendo este Vosso entendimento, lhe seja oportunizado a aplicação da pena mínima com pena substitutiva.

Nestes termos, Pede deferimento.
Curitiba, 21 de maio de 2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Razões de Apelação
Recorrente: Odilon Coutinho
Recorrido: Justiça Pública Colenda Câmara Criminal
Eméritos Julgadores 1. EXPOSIÇÃO FÁTICA

Odilon Coutinho, brasileiro, com 71 anos de idade, residente e domiciliado em Irati-PR, foi denunciado pelo Ministério Público, nos seguintes termos:

“No dia 17 de setembro de 2012, por volta das 19 h 30 min, no Município de Ponta Grossa - PR, o denunciado, Odilon Coutinho, juntamente com outro não identificado, imbuídos do propósito de assenhoreamento definitivo, quebraram a janela do prédio onde funciona agência dos Correios e de lá subtraíram quatro computadores da marca Lunation, no valor de R$ 5.980,00; 120 caixas de encomenda do tipo 3, no valor de R$ 540,00; e 200 caixas de encomenda do tipo 4, no valor de R$ 1.240,00 (cf. auto de avaliação indireta às fls.).
Assim agindo, incorreu o denunciado na prática do art. 155, §§ 1.º e 4.º, incs. I e IV, do Código Penal (CP), combinado com os arts. 29 e 69, todos do CP, motivo pelo qual é oferecida a presente denúncia, requerendo-se o processamento até final julgamento.” O