Sentença Normativa

único, quais sejam, o edital de convocação da assembleia geral da categoria; a ata da assembleia geral; a listagem (lista de presença da assembleia geral); os registros da frustração da negociação coletiva; norma coletiva anterior (ACT, CCT ou Sentença Normativa), se for o caso, de dissídio revisional; instrumento de mandato (procuração advinda pelo presidente do suscitante ao advogado subscritor da representação); mútuo consentimento – comprovação da concordância da outra parte para o…

garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Caso o juiz reconheça que houve a prática de justa causa, o juiz, na sentença, decreta a resolução do contrato de trabalho. É a tutela jurisdicional que desfaz o vínculo jurídico. Se o juiz der razão ao empregado, será reintegrado. Em ambos os casos, o efeito é ex tunc, fazendo jus a todos os salários…

Regulamentos, que posteriormente são ratificados pelo congresso Nacional. d) Sentenças Normativas – Chama-se sentença normativa a decisão dos tribunais regionais ou TST no julgamento de dissídios. È portanto por meio de sentença normativa em dissídio coletivo que serão criadas, modificadas ou extintas as normas e condições aplicáveis ao trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores. A sentença normativa terá efeito “erga omnes”, ou seja, a decisão valerá para todas…

pressuposto de que o magistrado deixou de apreciar na sentença o pedido formulado em audiência quanto a impugnação do documento juntado pela Conab, Orientação Normativa 04, de julho de 2008, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Aduz ainda, que não há nos autos documento de habilitação da Reclamada. Conforme restará demonstrado, pretende o Reclamante a anulação da sentença sob o pressuposto de que "o Artigo 12, da Orientação Normativa do MPOG afirma que os anistiados pela…

decisões, propõe-se a revisitá-las periodicamente para verificar se subsistem os seus fundamentos. A maioria dos ministros, por ocasião de mencionada Semana Jurídica, ajustou a Súmula nº 277 para que ela expressasse a seguinte orientação: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.” É importante verificar que tal compreensão…

para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. 2 – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (EX RATIONE MATERIAE) a) Relação de trabalho b) Contratos de empreitada c) Competência normativa d) Contribuições previdenciárias, execução de ofício decorrentes das decisões que proferir previstas no art. 195, I, “a’ e II, da CF. e) Representação sindical f) Penalidades administrativas g) Dano moral ou patrimonial h) Habeas corpus…

ou interpretação de norma preexistente. A sentença normativa proferida em processo de dissídio coletivo de natureza econômica será constitutiva se a matéria versar sobre salário e dispositiva se girar em torno de condições de trabalho1. Em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença será declaratória. 3. CONTEÚDO DAS SENTENÇAS NORMATIVAS As sentenças normativas, à semelhança das convenções coletivas, possuem cláusulas normativas, que instituem benefício individual, como

Antecipação da Tutela no processo trabalhista, passemos a analisar a Ação de cumprimento. 2 ação de cumprimento Ação de cumprimento, prevista no Art. 872 CLT, serve para fazer cumprir um instrumento negociado, um instrumento coletivo, seja uma sentença normativa emitida em um dissídio coletivo, seja uma convenção coletiva de trabalho, ou por fim seja um acordo coletivo de trabalho, esses três instrumentos, por terem amplitude para toda uma categoria, diante de uma inexecução desses três…

A sentença normativa 1.1 - O Recurso Ordinário O recurso cabível nos dissídios coletivos para interpor sentença normativa é o recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho. 1.2- Competência /Prazo A competência para julgá-lo é do SDC, e o prazo para o recurso ordinário é de oito dias, como consta no artigo. 895, b, da CLT. 1.3. – MPT O Ministério Público do Trabalho poderá interpor recurso ordinário em que atuar como parte e naqueles que apenas emitiu parecer, sendo

Adv./ oab Ação de cumprimento Questão prática O sindicato dos metalúrgicos de balneário camburiu SC, propôs dissídio coletivo em face do sindicado dos empregadores desse mesmo ramo, no qual obteve um reajuste salarial de 12% através de sentença normativa proferida pelo TRT da 12° região. Não se conformando o sindicato dos empregadores interpôs RO. Como advogado de A, empregado metalúrgico que labora na localidade objeto do aumento salarial e que não recebeu referido reajuste em…