Sentença Normativa

que demonstra interesse na causa, e alega a incompetência do juízo para conhecê-la e julga-la. b) Inexistência de Norma Coletiva em Vigor: conforme (art. 614§ 3, 867 e 873 da CLT), tanto as convenções coletivas, os acordos coletivos e as sentenças normativas tem vigência temporária. c) Observação da Época própria para ajuizamento: cabe ressaltar que não a prazo prescricional para o ajuizamento do dissídio coletivo, já que nele não se postulam créditos previstos em normas…

individual trata-se de pessoas individualmente consideradas e que buscam em nome próprio o direito próprio. Já no dissídio coletivo a indeterminação dos sujeitos que são alcançados pela norma coletiva é a característica principal. Com isso, a sentença normativa é aplicada erga omnes, ou seja, será aplicada perante todos aqueles que pertençam ou venham pertencer à categoria profissional econômica. Difere também nos aspectos objetivos e subjetivos. Enquanto o objeto do dissídio coletivo…

se dividem em Heterônomas (lei, regulamento, sentença normativa), e Autônomas ( costume, convençãoe acordo coletivo de trabalho). Chamam-se Heterônomas porque o comando normativo vem de fora das vontades das partes, seja o Estado ou o Tribunal do Trabalho. Autônomas significam que as próprios interessados estabelecem a norma a que vão submeter. FONTES HETERÔNOMAS: Constituição Lei Regulamento de lei (Portarias e outros atos adm) Sentença Normativa FONTES AUTÔNOMAS…

Comissão da Advocacia Municipalista. Direito Processual Civil III- Execuções Liquidação de sentença Conforme mencionado anteriormente, para executar um titulo executivo deve haver inicialmente o inadimplemento do devedor (580 do CPC/ 786 do NCPC) e que este seja liquido, certo e exigível (art. 586 do CPC/ 786 do NCPC). Contudo, haverá situações que o titulo executivo não será liquido a exemplo da sentença ilíquida (art. 459, paragrafo único do CPC / 509 do NCPC ) ou havendo pedido…

que prolata uma sentença normativa (cria normas e condições de trabalho, vigora com efeito erga omnes). Dissídio Coletivo de Funcionário Público – a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar dissídios coletivos de funcionários públicos, esse é o entendimento, que prevalece mesmo após a EC 45/2004. Ação de cumprimento – o cumprimento do dissídio coletivo será feito por intermédio de ação de cumprimento, perante a Vara do Trabalho. Não há execução na sentença normativa,…

INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 14, I, II, DA LEI Nº 7.783/89. ABUSIVIDADE. Na vigência de instrumento normativo coletivo, seja autônomo (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou heterônomo (sentença normativa), a lei afasta a declaração da abusividade da greve que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, ou quando -motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique…

DISSÍDIOS COLETIVOS 1.SUMARIO 2. Introdução 3. Dissídios coletivos 3.1 Conceito 3.2 Distinção 3.3 Classificação 3.4 Competência 3.5 Poder Normativo da Justiça do Trabalho 3.6 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 3.7 Condição da ação 3.8 Prazo para Instauração 3.9 Legitimidade 3.10 Requisitos 3.11 Procedimentos 4. Conclusão 5. REFERÊNCIAS BIBLÍOGRAFICAS RESUMO – este trabalho apresenta todo um estudo quanto os Dissídios Coletivos, conceitos origens, procedimento,…

prazo de 10 dias das informações, o juiz ouvirá o representante do MP, dentro do prazo improrrogável de 10 dias. Com ou sem parecer, os autos irão conclusos para decisão, a ser proferida em trinta dias. Saliente-se que, se concedida a segurança, a sentença estará submetida ao duplo grau de juridição obrigatório, conforme art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 12.016/2009. Proferida a decisão pelo juiz do Trabalho ou pelo Tribunal Regional do Trabalho competente, caberá recurso ordinário…

SENTENÇA A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das decisões. Conforme for o teor do, ato caberá ou não…

Trabalho conforme disposição expressa no art. 836 da CLT. Como em diversas situações na legislação trabalhista aplica-se a lei civilista subsidiariamente, sendo assim as hipóteses de aplicação são as mesma indicadas no art. 485 do CPC: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da…