Sentença Normativa

envolvendo quase sempre a discussão sobre o reajuste salarial da categoria profissional. A sentença normativa oriunda do dissídio coletivo de natureza econômica é constitutiva, pois cria novas regras jurídicas de observância obrigatória pelos entes sindicais envolvidos e que repercutem nas relações individuais do trabalho. De natureza jurídica – para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de…

processo judicial de solução dos conflitos coletivos econômicos e jurídicos que no Brasil ganhou máxima expressão como um importante mecanismo de criação de normas e condições de trabalho por meio dos tribunais trabalhistas, que proferem sentenças denominadas normativas quando as partes que não se compuseram na negociação coletiva acionam a jurisdição.” Sendo assim, é evidente que se trata de uma forma de ação para a tutela de interesses gerais e abstratos de toda uma…

proferiu sentença normativa em 10 de novembro de 2013 que indeferiu o aumento do piso salarial, tendo em vista que a greve foi ilegal, por inobservância do art. 4º da Lei 7.783/89, pois não foi apresentado ata de assembleia previa que definisse quais as reivindicações pretendidas pelo movimento e ainda pela votação dos sindicalizados pela paralisação dos serviços. Entretanto, a sentença normativa não foi cumprida. Dessa forma, esta é ação cabível para dar cumprimento imediato à decisão…

atinentes às condições de trabalho. d) A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. 3) a)Sim. As Sentenças Normativas podem ser proferidas pelos TRTs, assim a aplicação só será valida no território em que este abrange. b)A decisão normativa proferida pelo TRT4…

justa causa se efetivará. Neste caso, o empregado terá direito apenas às verbas rescisórias (saldo de salário, FGTS sobre o saldo de salário e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional ) calculadas a partir do trânsito em julgado da sentença (caso o empregador não tenha suspendido o empregado) ou da data da suspensão do trabalhador (caso o empregador tenha suspendido o empregado). Neste último caso, durante o período da suspensão, não haverá contagem como tempo de serviço e…

------------04 1. CONCEITO------------------------------------------------------------------------------------05/06 2. DISTINÇÃO ENTRE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS-----------------07/08 3. CLASSIFICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA NORMATIVA--------------------------------------------------------------------------------------09/10 4. PROCESSO E PROCEDIMENTO ----------------------------------------------------------11 5. REVISÃO E CONTEÚDO DAS DECISÕES…

38 – Fortaleza-CE, pelas razões de fato e de Direito abaixo aduzidas: 1- DA NARRATIVA DOS FATOS No julgamento pelo do Dissídio Coletivo envolvendo a ECT e a Federação do Trabalhadores dos Correios, ficou estabelecido na Cláusula 11 da Sentença Normativa Proferida na ocasião que “ A ECT, na qualidade de Gestora, com vistas a manter a qualidade da cobertura do atendimento, oferecerá serviço de assistência médica, hospitalar e odontológica aos empregados, aos…

Profª: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Conteúdo Programático desta aula  Dissídio Coletivo  conceito  poder normativo da Justiça do Trabalho  classificação  competência  partes  requisitos da petição inicial  conciliação  sentença normativa  Ação de cumprimento  Revisão: Meios de impugnação e Recursos Aula 12 – Dissídio Coletivo. Ação de Cumprimento. Revisão DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Dissídio…

PETROS RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO PETROS DE PREVIDENCIA SUPLEMENTAR. REPASSE DE REAJUSTE ESTABELECIDO EM DISSÍDIO COLETIVO AOS ASSISTIDOS. EFEITOS DA SENTENÇA QUE TRANSCENDEM AS PARTES. SENTENÇA NORMATIVA COM EFEITOS ERGA OMNES. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015486-58.2012.8.19.0209, em que é apelante LANXESS ELASTÔMEROS DO…

......................................................................4 4.1 PARTES 4 4.2 REQUISITOS DA INICIAL 5 4.3 PROCEDIMENTOS................................................................................................6 4.4 A SENTENÇA.........................................................................................................7 5 PROCEDIMENTOS DO DISSÍDIOS COLETIVOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8 6 CONCLUSÃO 10 7 REFERÊNCIAS..............................