Mandado de Segurança

EXCELENTÍISMO SR. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE

O SINTEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ..., com sede na Av. Duque de Caxias, nº 1879 – Centro - Fortaleza-CE na condição de Substituto Processual, vem por meio de seu bastante procurador (procuração anexa), com base no art.2º da12016, interpor MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato do Presidente da ECT, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, MEMBRO DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA com sede na Rua Senador Alencar, nº 38 – Fortaleza-CE, pelas razões de fato e de Direito abaixo aduzidas:

1- DA NARRATIVA DOS FATOS
No julgamento pelo do Dissídio Coletivo envolvendo a ECT e a Federação do Trabalhadores dos Correios, ficou estabelecido na Cláusula 11 da Sentença Normativa Proferida na ocasião que “ A ECT, na qualidade de Gestora, com vistas a manter a qualidade da cobertura do atendimento, oferecerá serviço de assistência médica, hospitalar e odontológica aos empregados, aos aposentados.....Eventual alteração no plano de ASSISTÊNCIA MÉDICA/ HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA vigente na empresa será precedida de estudos atuariais por comissão paritária ( sublinhei). Entretanto, a reclamada de maneira unilateral repassou a gestão do plano de saúde para uma entidade terceirizada por meio da criação do Postal Saúde, inclusive enviando os cartões para os empregados, por via postal e com protocolo de recebimento, em substituição ás carteiras atuais e suspendendo a emissão das guias de consultas. A Federação Nacional orientou é que os empregados não recebam tais cartões até a decisão de uma Ação de Descumprimento de Sentença Normativa proposta pela mesma, afim de não assinarem nenhuma documento que possa indicar a aceitação dessa arbitrariedade, contudo o Entidade Local teme que os trabalhadores sejam, prejudicados pelo não recebimento destes cartões, haja vista tratar-se de uma questão vital para estes: sua saúde e de seus