Sentença Arresto

NÃO-CULPABILIDADE: O reconhecimento da autoria de uma infração criminal necessita de sentença condenatória transitada em julgado. Conceito de prisão: É acabar com a liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode vir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, ou no curso do processo que é a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da presunção de inocência. Formalidade e…

amparado na legislação pátria, em especial pelo disposto no art. 1046 do CPC, in verbis: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos”. Ainda, que a titularidade do imóvel não tenha sido transferida até o…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada…

Processo Civil IV – Execuções – 15 de fevereiro de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil…

executar, contudo, não exclui a possibilidade de admitir-se o conhecimento do direito subjetivo do credor operado em vias extraprocessuais. Assim é que existem procedimentos, fora do campo do processo judicial, que geram título executivo equivalente à sentença condenatória. De qualquer maneira, no entanto, as duas atividades, de conhecer e executar, estarão ainda conectadas, sendo, outrossim, de notar que o título executivo extrajudicial é exceção que só vigora mediante expressa…

do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade mental e o incidente de falsidade documental e de natureza acautelatória, envolvendo restituição de coisas apreendidas e as medidas assecuratórias de sequestro, arresto e inscrição de hipoteca. Os processos incidentes são processados em apenso aos autos da ação penal e, em regra não suspendem o curso da ação penal conforme dispõe o artigo 111 do CPP. Ao contrário dos processos incidentes, as…

proteção imediata de seu crédito, Manoel Vaz pode: a) aguardar o vencimento da obrigação retratada no título, para protestá-lo; b) ajuizar ação de protesto; c) ajuizar ação de obrigação de não fazer; d) ajuizar ação de sequestro; e) ajuizar ação de arresto. 4 - Q460046 ( Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe / Direito Processual Civil / Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar ; ) Pedro ajuizou ação cautelar preparatória no âmbito da qual…

de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se tratar de bem imóvel e de busca e apreensão em caso de bem móvel. Expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão. 3. Para o cumprimento de sentença que impõe uma obrigação…

as demais formas de execução. Ademais, tem mais incidência prática. Há uma rigidez nos procedimentos executivos aqui tratados. Temos uma fase inicial, uma fase preparatória e uma fase final. Onde a fase inicial engloba a petição inicial, citação, arresto e nomeação de bens à penhora. A fase preparatória engloba a penhora, o momento para embargos, a avaliação dos bens e atos preparatórios à satisfação. A fase final abarca a expropriação ou remição, a satisfação do credor e a extinção da…

pré-executividade – Violação de matéria de ordem pública (legitimidade, prescrição). Apresentando ela deverá ser julgada, sendo rejeitada é decisão interlocutória... logo deverá interpor agravo de instrumento. Se finalizar a execução, será proferida sentença final, caberá apelação. Extrajudicial Fase Inicial - Petição inicial - Citado para pagar em 3 dias (podendo ou não nomear bens a penhora) - Citação SEMPRE se dará por oficial de justiça (222, alínea “d”) - O juiz ao…