Súmula 441

de aluguéis ¿ apurados em liquidação de sentença por arbitramento. Consequência inafastável da rescisão contratual, a procedência do pedido de reintegração de posse. Verba sucumbencial mantida. Permitida compensação de honorários, nos termos da Súmula 306 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017057480, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 14/08/2008) 10 RECURSO DE APELAÇÃO.…

68 ANEXOS ............................................................................................................................. 70 ANEXO A- RECURSO ESPECIAL N° 1.218.797 /STJ ................................................. 70 ANEXO B- SÚMULAS 43 e 49 TRT4° Região................................................................ 73 15 5 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a discussão existente em torno da cobrança de contribuições…

semiaberto ( se ele for reincidente o juiz pode fixar no fechado). Já se a pena for igual ou inferior a 4 anos, sendo primário, o cumprimento da pena será iniciado no regime aberto. (se for reincidente o juiz pode fixar a pena no regime fechado) Sumulas: 718 e 719 do STF, 440 do STJ Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) RDD não é um regime. É uma punição disciplinar. As possibilidades de aplicação do RDD estão definidas na LEP 10.792/2003 em seu artigo 52. Já suas…

concernente à incapacidade absoluta dos menores, conforme dispõe o artigo 198, I, do Código Civil. B) O rito da constrição pessoal somente se admite em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça) Caso extra 01- entrega em 15/09/2012 Valendo 01 ponto Túlio celebrou com Caio contrato de compra e venda de bem imóvel situado em área rural, destinado à agricultura e à pecuária. A área da…

antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Na valoração da prova aplica o indubio pro reu. A prisão provisória será de caráter excepcional e com natureza cautelar em benefício do processo. Súmula 9 do STJ: “A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”. O réu não precisa fazer prova contra si mesmo podendo permanecer em silêncio. Art. 186, CPP: “Depois de…

Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o acervo do Porto de Santos - v. Informativos 405 e 441. Inicialmente, não se conheceu do recurso relativamente aos artigos 21, XII, f e 22, X, da CF, por falta de prequestionamento, nem no tocante às taxas, haja vista não se ter apontado o dispositivo constitucional que teria sido…

nº 20, de 15/12/1998, a idade mínima para o menor poder trabalhar saltou dos quatorze para os dezesseis anos de idade. ________________________________________ Consolidação das Leis do Trabalho A CLT trata do trabalho do menor do artigo 402 à 441. considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade. Seguindo os passos da Constituição da República, a CLT proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a…

grandes eventos nacionais, como o Livro do Centenário da Câmara dos Deputados e o Livro do Centenário dos Cursos Jurídicos. 7. J. IZIDORO MARTINS JÚNIOR, História d<o Direito Nacional, Empresa Democrática Editora (Rio de Janeiro, 1895), pág. 4. — 441 — Coube ao professor catedrático de história do direito nacional da Faculdade de Direito de São Paulo, quando exilado e m Portugal, e m 1*933, fazer a história do direito comercial brasileiro, n u m a série de cinco conferências, na…

é dizer, somente serão submetidos a julgamento por ilícitos penais, perante o Supremo Tribunal Federal. Perdem, no entanto, essa prerrogativa com a cessação do mandato. O Supremo Tribunal Federal, ao revogar a Súmula 394, decidiu que o julgamento será reservado apenas 22 revogar a Súmula 394, decidiu que o julgamento será reservado apenas para ocupantes dos cargos anunciados. Com relação à limitação do dever de testemunhar, os Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar…

comprove que pagou por erro – art. 877 do CC – sendo cabível ação de repetição de indébito, do rito ordinário (actio in rem verso). Como exceção à regra, o STJ editou a Súmula 322 prevendo que “para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige prova do erro”. Essa Súmula tem como fundamento a boa-fé objetiva – art. 4º, inc. III, do CDC – e do princípio do protecionismo – art. 1º do CDC, não tendo o consumidor o ônus de provar o…