Resposta A Acusação Por Furto Qualificado

apelaçao criminal Judas e Simão, réus já qualificados nos autos da ação penal n°...., que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que os condenou, respectivamente, a pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias multa e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias multa, ambos em regime…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE /SP PROCESSO N.º N.º de Ordem BRUNO,já qualificado nos autos de número supra em que lhe move A Justiça Pública, vem respeitosamente perante V.Exa., através de sua signatária “in fine”assinada, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE 1-Inépcia da Inicial da peça Acusatória

abrigo de paragem de autocarro, pertencente à Câmara Municipal … e destinada ao uso e utilidade de todas aquelas pessoas que pretendiam beneficiar do serviço público de transportes, pelo que o limite máximo da moldura penal abstrata do crime de dano qualificado, previsto e punível pelo artº 213º nº 1 alínea c), do Código Penal, não se encontra balizado nem é limitado pela medida da culpa; 2. Não obstante, assume particular relevância, também a ilicitude dos factos praticados pelos…

puerperal. Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina sobre o concurso de pessoas (concursus delinquentium), é correto afirmar que A) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe. No exemplo 2, Lucas e Julieta responderão pelo crime de infanticídio. B) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de…

ação penal sob nº 00012-34.2015.8.160173, que lhe move o Ministério Público do Estado do Paraná, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado Ilmo Araújo de Lima, OAB 50.110/PR com fundamento no artigo 396-A do CPP apresentar resposta à acusação nos seguintes termos: I - O CONTEÚDO DA DENÚNICA: A denúncia de folhas 02 a 04 retrata que: Nos autos de Inquérito Policial, que a denunciada Joana Jucá, no dia 23 de janeiro de 2015, por volta das 13:00 horas, ciente da…

Instituição Essencial à Função Jurisdicional do Estado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CRIME DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA PROCESSO Nº xxxxxxxxx XXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, com trâmite perante este juízo, através de Defensor Público que subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS DE DEBATES ORAIS, arguindo os fatos e fundamentos jurídicos para ao…

CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX Proc. n°XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da respectiva AÇÃO PENAL, promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público Estadual, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato…

Autos n° 201302276764 Marcos Vinícius Siqueira Paiva, já qualificado aos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Marcos Vinícius Siqueira Paiva foi denunciado pela suposta prática do delito de furto, forma tentada, art. 155, caput, combinado com…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANTENA-MG. PROCESSO :13. 3016-8 VITOR ANDRÉ ALVES DE MORAIS,já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve neste ato dativa, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art.396 e 396-A do CPP apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. I-DOS FATOS Narram nos autos que o réu, teria praticado os delitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO RICARDO ÀVILA DA SILVA, já devidamente qualificado na Ação Penal em curso neste preclaro Juízo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar dentro do prazo legal, MEMORIAIS, consoante previsão expressa no artigo 403, parágrafo 3º do Código Processual Penal, fazendo-a sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I – FATOS Em denúncia apresentada pelo…