RESPOSTA À ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX

Proc. n°XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da respectiva AÇÃO PENAL, promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público Estadual, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

DOS FATOS E DO DIREITO

Segundo o inquérito policial, na noite do dia XX de XXXXX de XXXX, por volta das XXhXX, o réu tentou subtrair, para si, um XXXXX e um XXXXXX de propriedade da vítima, avaliados conjuntamente em R$ 110,00 (cento e dez reais), não consumando o furto.
Em razão disso, o Ministério Público ofertou denúncia em seu desfavor, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 155,§ 4°, I e II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.
É relevante ressaltar que o réu seria usuário de bebidas alcoólicas e substâncias tóxicas, sendo que no exato momento do suposto delito, o mesmo se encontrava alcoolizado.

É de suma importância também, para a correta prestação jurisdicional neste caso, o fato de que o valor do suposto furto é de R$110,00 (cento e dez reais), conforme está nos autos da ação penal já citada.

Temos então, na situação em questão, uma conduta atípica, abraçada pelo Princípio da Insignificância ou da bagatela. Neste sentindo, ensina o Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 133522/MG.
Ainda na mesma direção, defende Fernando Capez, em sua obra, Curso de Direito Penal (pag.11):
“O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua 5ª Turma, tem reconhecido a tese da exclusão da tipicidade nos chamados delitos de bagatela, aos quais aplica o princípio da insignificância, dado que à lei não cabe preocupar-se com infrações de pouca monta,