Resposta A Acusação Jecrim

prejudique uma parte e favoreça outra. Não necessita de fundamentação. Requisitos da sentença (381, CPP) Relatório: nome das partes ou indicações necessárias para identifica-las (I); Resumo dos fatos processuais, que é dispensado nas sentenças do JECRIM (II). Fundamentação: motivos que levaram ao convencimento do Juiz (III). Materialidade e autoria + teses defensivas. Dispositivo: resumo do que o Juiz decidiu: - Artigos em que o Réu foi condenado (IV); - Dispositivo…

Foro competente/JECRIM: lugar da prática. CPP: do resultado. Se TENTADO: último ato da execução (igual CPP). CONSUMADO 1C: Teoria da atividade: lugar conduta/prática; 2C: Teoria do resultado: consumação; 3C: Teoria da ubiqüidade/mista: pratica e resultado; Diverge pq “lugar da prática” não é termo técnico penal (inter crimis). Princípios JECRIM: 1.Oralidade(ato escrito, EXC), 2.Simplicidade, 3.Informalidade(Instrum formas), 4.Celeridade, 5.Economia Processual. CITAÇAO: pessoal (OJ ou no JEC).

direito; Art. 65, CP – Circunstâncias Atenuantes; Art. 77, CP – Suspensão Condicional da Pena; Art. 387, IV, CPP - Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido de Absolvição: Art. 397, CPP – só em Resposta à Acusação (ordinário / Júri); Art. 415, CPP – Memoriais de Júri / RESE de Júri / Apelação da 1ª Fase do Júri; Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão Criminal; Apelação da 2ª fase do Júri Alíneas do 593, CPP. A –

liminarmente (art. 395 e 396) e; b) que o réu não tenha sido absolvido sumariamente (art. 397). É importante salientar que a expressão "recebida a denúncia ou queixa", conforme organizado na 1ª parte do art. 399, CPP põe fim a um equívoco, pois a acusação já fora recebida antes, na fase do art. 396 do CPP. Todos os atos de instrução conforme se verifica no procedimento do júri, são concentrados em única audiência, na qual as partes apresentarão, também, as alegações finais orais e o…

o resumo do ocorrido no processo. História relevante do processo. Devem constar obrigatoriamente estes oito (08) itens: a) Número do processo; b) Nome e identificação das partes (259CPP); c) Resumo da acusação; d) Data do recebimento da inicial (396 CPP); e) Resumo da resposta do réu; f) Fundamento no art. 397 CPP; g) Recebimento da inicial (397CPP); h) Resumo da audiência e instrução e julgamento ou audiência concentrada. !!!!! Observações pertinentes:

NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NECESSIDADE DE…

defensor do acusado (CPP, art. 252, II); com a eleição do “processo de partes” procura-se preservar sua posição de sujeito processual eqüidistante delas (tercius); b) necessidade de uma acusação para que haja julgamento: o nemo iudex sine actore, em conseqüência, é observado estritamente. Sem que haja acusação formal não nasce o processo e sem processo não existe julgamento; impõe-se, assim, que uma das partes legitimadas para a causa (a parte acusadora) formule sua postulação…

do MP com o IP em suas mãos? 1º)pode oferecer a denúncia *juiz pode receber ou rejeitar se recebe = da decisão que recebe, NÃO CABE recurso, apenas HC (habeas corpus) se rejeita = cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE) Obs. Se ocorrer no JECRIM, cabe Apelação 2º)MP pode requerer o arquivamento *juiz concorda ou discorda se concorda – inquérito será arquivado. Essa decisão é irrecorrível. Poderá ser reaberto se surgirem novas provas. se discordar – remete os autos ao…

pela acusação (claro que se ele decide pra um dos lados fundamentadamente, não precisa explicar porque não adotou a posição diversa). E sobre última questão, é importante entrar com embargos porque o STF, para analisar um recurso, exige que todos os pontos tenham sido abordados no acórdão recorrido (súmula 283). Todas as partes são legítimas para interpor os embargos (inclusive assistente da acusação) no prazo de 2 dias após a publicação da decisão (no STF é prazo é de 5 dias). Só há…

pessoas no momento de sua ocorrência. Após o fato teoricamente criminoso, o Querelante registrou a ocorrência junto à delegacia da cidade de Palmas (PR), local este onde foram ouvidas as testemunhas; isto logo após as partes terem sido dirigidas ao JECRIM desta mesma cidade, para a tentativa de um acordo. Diante do ocorrido, não restou ao Querelante alternativa senão o oferecimento da queixa. II – DO DIREITO 1. Para consumar o crime de calúnia, o autor do delito deve…