Resposta A Acusação Jecrim

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM – FEVIT FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - FDCI PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 ALINE VIEIRA GUIMARAES PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica Penal, realizada no Escritório Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como…

promove ação penal privada; menor de 18 anos em vara criminal comum. III. Ação penal pública: a) Princípios: 1. Obrigatoriedade: é sinônimo de legalidade. Atenção: principio da obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada – existe no JECrim (art. 76, L. 9099/95). 2. Divisibilidade; 3. Indisponibilidade: não pode desistir da ação penal. 4. Oficiosidade / oficialidade. b) Veículo da ação penal: denúncia (art. 41, CPP).  STF: Não cabe denúncia genérica nem mesmo nos…

Peça: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ____ Preliminares: - Decadência ao direito de queixa, nos termos art. 107, IV do Código Penal em combinação com o art. 38 do Código de Processo Penal. - Incompetência do juízo, nos termos do art. 564, I do Código de Processo Penal. - Ilegitimidade da parte, nos termos do art. 564, II do Código de…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

Violência Doméstica e familiar contra a mulher: Art. 14 le 11340/06. No contexto da lei maria da penha, vão ir para um juizado especializado. Mesmo se enquadrando em delito de menor potencial ofensivo, se estiver no contexto familiar, não vai pro jecrim! Vai para o juizado especializado nisso. d) Varas Especializadas: se tem especial vai pra lá. e) Distribuição: Art. 75 CPP: critério aleatório. Se tem duas varas do júri? Tanto faz, é distribuído aleatoriamente entre juízes…

constituído, criado por lei. Esse órgão seja ocupado por quem legitimamente o pode ocupar. b) Que haja uma causa penal. ex, quando alguém é acusado d) Presença de um órgão regular de acusação e um defensor . Pressuposto geral de validade do processo- É a não existência de nulidade, se houver, que prejudique as partes (acusação ou defesa) Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Ex.…

determinadas. Para que seja recebida a peça inicial da acusação, ou seja, denúncia ou queixa, é necessário conferir-se a presença das condições genéricas da ação, isto é, verificar se estão presentes os requisitos mínimos indispensáveis para a formação da relação processual, o juiz deverá constatar se estão presentes as três condições da ação,possibilidade jurídica do pedido,legitimidade ,interesse de agir.  Explique como ocorre a Resposta a Acusação segundo de lei nº 9099/1995 no…

jurados e à medida que eram sorteados, o magistrado lia os seus nomes e perguntava à acusação e à defesa se os aceitavam, como segue: Rays de Morais, aceito (1); Antônio Ítalo, aceito (2); Clairton Antônio S. Freitas, recusado injustificadamente pela acusação; Helen Rodrigues Magalhães, aceita (3); Tércio Maurício S. Nascimento, aceito (4); Ericson Finizola S. Ramalho, recusado injustificadamente pela acusação; Aline Carla Fernandes P. Torres, aceita (5); Geraldo Pereira da S. Júnior,…

apresenta resposta acusação. Após a resposta a acusação, pode o juiz absolve-lo sumariamente, quando: - há excludente de ilicitude; - fato não constituir crime; - excludente de culpabilidade; - Extinta a punibilidade. Quanto as testemunhas para o ordinário, tem-se o limite de 08 por fato. As não juramentadas não entram nesta conta. O MP arrola as testemunhas na queixa crime. A defesa arrola na resposta a acusação. Audiência de Instrução e julgamento. • Não acolhida a resposta a…

acolhimento da exceção de litispendência, coisa julgada, etc. Processo penal pt. 2 – Rommel Andriotti 4 Não terminativa - põe fim a uma fase do processo, sem julgamento do mérito. Ex.: só existe um exemplo, que é a pronúncia, que põe fim ao sumário de acusação e inicia o Judicium Causae. Há uma divergência doutrinaria quanto a este ponto. Alguns doutrinadores acreditam que a pronúncia é sentença pois ela julga Nesse caso o prazo do juiz é de dez dias. Dessas decisões cabe recurso, mas…