Resposta A Acusação Jecrim

Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo…

BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais: 9605/98 Maria da Penha: 11340/06 Drogas: 11343/06 BORDA LATERAL - Cor Rosa(Circule os artigos dessa cor) Revogação Representação Liberdade Provisoria com e sem fiança

Breve resumo dos fatos; * Fundamentos jurídicos. ** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado? ** No mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1],…

infrações de menor potencial ofensivo, desde de que o detido comprometa-se a comparecer ao Jecrim (art. 69, p.ú. L. 9099-95). Embora o referido dispositivo mencione que não se imporá “prisão em flagrante”, deve-se entender que esta não será apenas formalizada através do auto, pois a tipicidade existe e o leigo não está obrigado a conhecer quais as infrações sujeitas às medidas despenalizadoras da Lei dos Jecrim. Convém aqui mencionar a inviabilidade total de se prender em flagrante o…

processuais q devem ser praticada em consonância com as normas (cpp/c.f 88....etc) 2) Você conhece os conceitos de Direito Penal Subjetivo e Direito Penal Objetivo. As nulidades processuais implicam em afronta a qual das duas ordens? Explique sua resposta. R: direito penal objetivo..a nulidade é uma sanção q, no processo penal atingi a instancia ou o ato processual q n esteja de acordo com as condições de validade impostas pelo direito objetivo. 3) A maioria da doutrina é consensual…

oportunidades entre a acusação e a defesa. Por exemplo, o promotor esta em um patamar de vantagem em relação ao réu, porque antes dele denunciá-lo, normalmente, houve um inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, e foram colhidas provas desfavoráveis ao investigado. Para que ocorra a igualdade material no processo, o legislador concedeu certos benefícios ao réu como: a garantia do acesso à justiça, por meio de uma defesa técnica; o ônus da prova é de quem alega, ou seja, a…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou…

Letícia Sinatora das Neves Nota: B 2 – Peso: 6,0 – 12 questões (0,5) 1) Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas: I. No processo penal a contagem do prazo para a apresentação da resposta à acusação começa a fluir a partir da juntada do mandado aos autos. II. Se o réu não for encontrado, será citado por edital. Caso o acusado não compareça, nem constitua advogado, o processo ficará suspenso e será interrompida a prescrição,…

princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais (Jecrim) que seria o princípio da oralidade, informalidade, econômica processual, celeridade e o princípio da não imposição da pena privativa de liberdade e da reparação dos danos sofrido pela vítima não há razão para que seja realizado um IP para a investigação das infrações ou da infração que levou ao cometimento desta infração penal de menor potencial ofensivo. Como o procedimento Jecrim é mais célere, informal, este não seria…

subjetivos (legitimidade e interesse em recorrer) Legitimidade para interposicao do recurso: para manifestar a vontade em recorrer, no polo ativo, o MP e o querelante, e no polo passivo o réu, seu procurador ou seu defensor. O assistente de acusaçao do MP é legitimado? Sim, mas tem legitimidade restrita e subsidiária (supletiva). Restrita porque ele so pode insurgir-se nos casos expressos na lei. Subsidiária porque, mesmo nas hipóteses em que possa insurgir, fica condicionado a que…