Resposta A Acusação Jecrim

pode se iniciar: de ofício, a requerimento do ofendido... 5.1.1 - ... por requisição do juiz ou do promotor ou pelo auto de prisão em flagrante Atenção agora para alguns detalhes 5.1.2 – O delegado pode indeferir a requisição do juiz ou do MP? Resposta: em regra, não 5.1.3 – O delegado pode indeferir o requerimento do ofendido? SIM 5.1.4 – Desta decisão cabe recurso para o chefe de polícia 5.1.5 – Qual o recurso e qual o prazo? Não importa. Varia de estado para estado Saber o que…

para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 306 do CPP), se não for o caso de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). O procedimento comum ordinário, portanto, inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa. Com a reforma processual penal, o rito ordinário foi invertido, onde o despacho de recebimento da petição acusatória será o começo de uma fase preliminar de defesa, que se inicia com a citação do acusado para apresentar resposta,…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Pena máxima igual ou superior a 4 anos - art. 394, §1º, I, CPP (não imposta se pena de detenção ou reclusão) Se a pena for menor que 1 ano será sumário, se até dois anos será procedimento do JECRIM. DENÚNCIA – ação penal inicia com a peça de acusação. É a capturalação do ilicito perpetrado para que o agente responda a um processo. Ela noticia o fato criminoso, com fundamentos no art 41, CPC e tem que conter determinados elementos minimos para que possa…

dias, de modo que se assim não for feito, o juiz nomeará defensor para apresentar a defesa inicial. Discute, o doutrinador, ainda, se deve o Ministério Público ter oportunidade de resposta à defesa inicial, como forma de homenagear o princípio da paridade de armas. Sem concluir pela necessidade ou desnecessidade dessa resposta ministerial, apenas afirma que a lei é omissa, mas, nessa hipótese, a sistemática processual exigiria que, após a manifestação do Parquet em cinco dias (prazo…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

determinação de ritos, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP), b) defesa escrita, em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP), c) audiência uma, os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será proferida a…

devem ser contidos numa mesma ação) do CPP. A conexão e continência prorrogam a competência, portando, o júri pode julgar um crime que anteriormente não tinha competência para julgar, ex. numa mesma conduta há um homicídio (júri) e uma lesão corporal (JECrim), o júri prevalece sobre qualquer outro juízo da justiça comum (foro prevalente). Justiça comum → estadual e federal Justiça especial → trabalhista, eleitoral, e militar. Art. 78 do CPP *a justiça do trabalho não tem competência…

fundamento na atipicidade da conduta 8 – Nas demais hipóteses, pode haver desarquivamento se houver novas provas e se não estiver extinta a punibilidade 9 – Justa Causa para a ação penal signfica suporte probatório mínimo para o oferecimento da acusação segundo a doutrina 10 - Princípios da ação penal pública: obrigatoriedade, divisibilidade, indisponibilidade, oficialidade, oficiosidade 11 - A representação é condição de procedibilidade para o IP e para a ação penal 12 –…

poderá correr o risco do examinador não entendê-la ou até mesmo interpretá-la de modo diverso do que está realmente escrito. 10 – As questões devem ser respondidas de forma objetiva, indo ao cerne do tema proposto. Lembramos aos candidatos que na respostas devem citar artigos de lei e/ou súmulas, tendo em vista que isto vem sendo exigência da FGV. 11 – O candidato deve iniciar a prova com a elaboração da peça profissional e, em seguida responder as questões. 12 – Importante…

atribuído à Defensoria Pública? Presunção do estado de inocência  art. 5º., LVII, CF; art. 8º, 2, CADH; art. 6º., 2, CEDH  acusado não está obrigado a fornecer provas de sua inocência (art. 5º., LXIII, CF; art. 8º, 2, g, CADH)  ônus da prova cabe à acusação  dúvida favorece o acusado  medidas restritivas da liberdade antes da condenação somente em casos excepcionais e necessários  corolários: divulgação criteriosa pela mídia; moderação no uso de algemas; no interrogatório deve…