Responsabilidade Notarial

frase) que identifica a postura da empresa no mercado e os objectivos que quer ver cumpridos.  Financeiras – Obtenção de lucro; criação de riqueza; aumento de produção; aumento da capacidade produtiva; etc…  Não Financeiras (responsabilidade social da empresa) – Preocupação com a sociedade; criação de emprego; preservar o ambiente; tratar resíduos; aumentar a qualidade; etc…  Critérios para classificar as empresas: 1. Critério do Sector de Actividade; …

Direito Administrativo  A responsabilidade patrimonial do Estado passou pelas seguintes fases:  a) Fase da irresponsabilidade:  b) Fase civilista:  c) Fase publicista:  a) Fase da irresponsabilidade: nessa fase, o Estado não respondia por danos causados aos particulares, sob o argumento de que o poder soberano dos reis era divino, de modo que não era correto dizer que o rei errava (“the king can do no wrong”);  b) Fase civilista: nessa fase, o Estado passou a responder, mas

abreviado por S/A), é uma forma de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em especifico, mas esta dividida em ações que podem ser mudadas livremente, sem necessidade de escritura publica ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. Há duas espécies de sociedades anônimas: a companhia aberta (também chamada de empresa de capital aberto), que capta recursos junto ao…

condomínio, solução de problemas relacionados a deliberações e assembléias, rateio de despesas comuns, direitos e deveres de síndicos e condôminos, uso da área comum, manutenção de animais no imóvel, mau uso da propriedade, multas disciplinares, responsabilidade civil do condomínio por danos, prestação de contas do síndico e demais membros do corpo diretivo, entre outras. Verificação da titularidade e existência de ônus sobre imóveis urbanos e rurais, possibilitando uma transação sem…

Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. . LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; · Normas disciplinares e responsabilidade civil dos magistrados, arts. 35 a 49 da Lei Complementar Federal nº 35, 14.3.1979. LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: · Lei n° 7844, de 18.10.1989, que disciplina o inciso LXXVI do…

ADMINISTRATIVO I  Poder discricionário e vinculado;  Poderes do Estado (normativo, hierárquico, disciplinar, de polícia e regulamentar);  Administração Indireta;  Licitações;  Processo Administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO II     Responsabilidade Civil do Estado; Agentes Públicos; Serviços Públicos; Concessão de Serviço Público. DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA  Ecologia, Meio Ambiente, Ética Ambiental, Visão Antropocêntrica do Meio Ambiente, Fontes do Direito Ambiental e…

produção e de atuação dos enunciados do seu conteúdo, quando considerados dentro dos conjuntos lógicos denominados séries arquivísticas. A Diplomática, por definição, ocupa-se da estrutura formal dos atos escritos de origem governamental e/ou notarial. Trata, portanto, dos documentos que, emanados das autoridades supremas, delegadas ou legitimadoras (como é o caso dos notários), são submetidos, para efeito de validade, à sistematização imposta pelo Direito. Tornam-se esses…

não tributadas como uma daquelas constantes da lista anexa. Contribuinte é o prestador do serviço. Contudo, os Municípios e o Distrito Federal podem, mediante lei, instituir a responsabilidade de recolhimento para outra pessoa, desde que esteja ela vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Esta responsabilidade traduz-se na obrigação de terceiro, usualmente o tomador do serviço, reter e recolher ao município respectivo. Tal como já dispunha o DL nº 406/1968, a base de…

taxas ou contribuições fiscais de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, ainda que lançados em nome do VENDEDOR ou de terceiros, assim como serão, desde já, de sua inteira responsabilidade as despesas com o registro deste contrato e da Escritura Definitiva no Cartório de Registro de Imóveis, emolumentos notariais e outros, inclusive o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI. CLÁUSULA 8ª - O COMPRADOR poderá ceder ou transferir os direitos que lhe decorre deste contrato

ENDOSSO MANDATO – DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTUA CULPOSA DO BANCO – ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRIBUIU PARA COM A VERIFICAÇÃO DO EVENTO DANOSO – SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Configurado ao ato ilícito,…