Responsabilidade Notarial

o registro civil e o registro de imóveis. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.” 2.4 Rito Processual Procedimento ordinário, de acordo com a regra do § 3º do art. 40 da Lei 6.515, de 1977. A guarda compartilhada nada mais é…

pública e em seu exercício ao elaborá-la. Por outro lado, para que o documento seja qualificado como público, não é necessário que seja elaborado por oficial público com atribuições notariais. Não existe no direito brasileiro razão para se estabelecer diferença entre documento emanado de oficial público que tem função notarial e o documento emanado de oficial público que não a tem especificamente. Com efeito, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também…

pelos municípios. O ISS varia de município para município e de acordo com o tipo de serviço e é nesse ponto que acontecem os problemas relativos a bitributação. O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer como devemos analisar, onde será a responsabilidade do pagamento do tributo referente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN. O que devemos fazer para seguir a Lei Complementar 116/2003, e evitar a bitributação que está ocorrendo com frequência, onde cada…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Está correta a pretensão da mãe de Jairo. Ela deve pleitear uma indenização contra a concessionária, que atuando na qualidade de Estado deu causa à morte de Jairo. A responsabilidade da concessionária é objetiva, direta e primária, o Estado responde apenas subsidiariamente, já que aquela, na condição de agente delegado, exerce a atividade por sua conta e risco. A jurisprudência do STF tem afirmado que, na obrigação do Estado de reparar danos, não…

Disciplina: Notarial I TAREFA 1.1 A Lei nº 9.492/97 reformulou a disciplina jurídica do instituto do protesto. Dentre as inovações trazidas, talvez a mais importante seja a que autorizou expressamente o protesto de “outros documentos de dívida” (além dos títulos de crédito ou cambiariformes), utilizando-se, assim, de um conceito legal indeterminado. Na prática, ao ser apresentado a protesto um documento (que não seja título de crédito ou cambiariforme), quais os requisitos ou critérios

gravame, judicial ou extrajudicial, inclusive de natureza tributária; b) Não tem (ê) contra si qualquer débito, protestou ou ação cível, criminal ou trabalhista cuja garantia possa vir a ser o imóvel acima descrito. c) Inexiste a seu encargo responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária. Cláusula 3ª – Preço do imóvel e condições de pagamento 1) A transação objeto deste instrumento contratual tem preço de R$ por extenso: e serão pagos…

gravame, judicial ou extrajudicial, inclusive de natureza tributária; b) Não tem(ê) contra si qualquer débito, protestou ou ação cível, criminal ou trabalhista cuja garantia possa vir a ser o imóvel acima descrito. c) Inexiste a seu encargo responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária.. Cláusula 3ª – Preço do imóvel e condições de pagamento 1) A transação objeto deste instrumento contratual tem preço de (R$): XXX, por extenso (XXX), e serão pagos mediante…

DADOS DA DISCIPLINA Disciplina: Responsabilidade Civil Curso: Direito Professor (a): Acadêmicos (as): I- Responda de acordo com o que está sendo solicitado 1. Suponhamos que Augusto sai de seu apartamento e esqueça o ferro de passar roupas ligado sobre a tábua. Posteriormente, inicia-se um incêndio. Clóvis, passando na rua, ouve os gritos de socorro de Berenice, uma senhora idosa. Para salvá-la, Clóvis dá um golpe na por de entrada do edifício, de vidro, e a estilhaça. Ganhando acesso, corre

computadores como meio de comércio, assegurando a regime de livre iniciativa, bem como a livre concorrência. Além de reger os serviços prestados pelos provedores de Internet, estabelecendo o fornecimento com segurança e a garantia da funcionalidade, sob responsabilidade dos agentes prestadores. Dessa forma, essa Lei busca garantir um acesso de qualidade e privacidade a todos os usuários sem distinção de classe social ou econômica. Assim como retratados nos incisos do Art. 5º da…

............. 45 6.5 Das Testemunhas Instrumentárias no Testamento Cerrado .......................................... 46 6.6 Requisitos e Formalidades no Testamento Cerrado ...................................................... 51 7 ATIVIDADE NOTARIAL NO TESTAMENTO CERRADO .................................................. 54 7.1 Do Tabelião ................................................................................................................... 54 7.2 Do Auto de Aprovação ....