Responsabilidade Notarial

Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda Estadual. DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL EM EXTRAJUDICIAL O Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução nº 35/2007 disciplinou a aplicação da Lei nº 11.441 pelos serviços notariais e de registro, prevendo em seu artigo 2º a faculdade aos interessados de requerer a suspensão do procedimento judicial e promovê-lo extrajudicialmente: Art. 2º É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial;…

solicitadores, pode ainda ser exercido por licenciados em Direito, nos termos do disposto no art. 11.º, n.º 2 do CPTA – “Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos processos que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ministérios podem ser representados em juízo por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, cuja actuação no âmbito do…

início no STJ (originários) e os casos em que o Tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais. O STJ julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho. 10 - I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo…

da Lei 6.404/76). Note-se que, na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar lugar á formação de uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas. Numa fusão o controle administrativo da nova empresa fica sob responsabilidade daquela que representará maior participação financeira e produtiva. A fusão propicia redução de custos operacionais, otimização na produção, mas põe o mercado sob o risco de ações monopolistas, apesar de mantida a individualização das marcas

pode ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. Normalmente pode ser abreviada por S.A., SA ou S/A. É uma espécie de sociedade institucional, ou seja, regidas pelo estatuto social e que podem sofrer dissolução parcial, cujo capital está dividido em ações e a responsabilidade dos sócios é limitada à subscrição destas. * É empresária por…

modernamente, o tributo passou a ser exigido dos próprios súditos e ainda com características de submissão e servidão, só que desta vez perante o Estado. Legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional. Segundo o artigo 96 do Código…

modernamente, o tributo passou a ser exigido dos próprios súditos e ainda com características de submissão e servidão, só que desta vez perante o Estado. Legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional. Segundo o artigo 96 do Código…

antenas e equipamentos estão instaladas em pleno funcionamento na área de lazer do condomínio, predominantemente a 2m. da piscina do condomínio, e outras muitas antenas e equipamentos a menos de 3m. dos apartamentos do 6º andar (como comprovam a ata notarial e outras fotografias). DEVE-SE RESSALTAR QUE TUDO ISSO ESTA INSTALADO NA AREA DE LAZER DO CONDOMINIO FREQUENTADA POR IDOSOS E CRIANÇAS. DOS RISCOS À SAÚDE HUMANA Os estudos nesta área já revelaram que parte da radiação não…

Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ............................................................................................................................................................ CAPÍTULO II DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Seção I Dos Titulares Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:…

modernamente, o tributo passou a ser exigido dos próprios súditos e ainda com características de submissão e servidão, só que desta vez perante o Estado. Legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional. Segundo o artigo 96 do Código…