Responsabilidade Notarial

taxas ou contribuições fiscais de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, ainda que lançados em nome do VENDEDOR ou de terceiros, assim como serão, desde já, de sua inteira responsabilidade as despesas com o registro deste contrato e da Escritura Definitiva no Cartório de Registro de Imóveis, emolumentos notariais e outros, inclusive o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI. CLÁUSULA 8ª - O COMPRADOR poderá ceder ou transferir os direitos que lhe decorre deste contrato

imissão na posse, incidentes sobre o imóvel objeto deste Contrato, e por eles deverão ser pagos nas épocas próprias e nas repartições competentes, assim como são de sua inteira responsabilidade as despesas com o registro deste Contrato e da Escritura Definitiva de Compra-e-Venda no Registro de Imóveis, emolumentos notariais, e inclusive o pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). CLÁUSULA OITAVA: Para dirimir quaisquer questões que, direta ou indiretamente decorram…

taxas ou contribuições fiscais de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, ainda que lançados em nome do VENDEDOR ou de terceiros, assim como serão, desde já, de sua inteira responsabilidade as despesas com o registro deste contrato e da Escritura Definitiva no Cartório de Registro de Imóveis, emolumentos notariais e outros, inclusive o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI. R: obrigação proter rem, pois recai sobre a pessoa por forca d determinado direito real. CLÁUSULA

Terceiro Setor “Voluntariado e Responsabilidade Social” O que são e como se dividem os Setores? Primeiro setor é uma terminologia sociológica que se refere ao setor público, ou seja, o Estado/Governo, também conhecido como setor parasitário. O Segundo setor é uma terminologia sociológica que se refere ao Mercado, que é privado. Também conhecido como setor produtivo. Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade…

eventuais obrigações formais. o nomeado declaraque aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se desde já, a prestar conta aos herdeiros, se por eles solicitados. o inventariantedeclara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos relatados; 4)=PROCEDÊNCIA/ORIGEM –R-00-Matr. 00.000, Livro 00, fls. 000, do Cartório de Registro de Imóveis de ............;…

Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB. Um detalhe interessante ao analisarmos, quando tratamos de CNJ, é a Competência para julgar seus membros, assim como os do Conselho Nacional do Ministério Público. Nos crimes de responsabilidade, por força do Art. 52, II, da CF/88, a competência para julgá-los é do Senado Federal. Já nos crimes comuns, não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo…

PÓS DIREITO NOTARIAL REGISTRAL/TURMA 1 SERVENTIA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS: FUNÇÕES ESSENCIAIS, PROCEDIMENTOS DE REGISTRO E ASPECTOS GERAIS MARLA DAYANE SILVA CAMILO Orientadora: Prof. Ana Cristina Francisca de Jesus Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Universidade Anhanguera - Uniderp, como requisito para a obtenção de diploma de pós-graduação em Direito Notarial e…

séc. VI – primeira p , p Ordem de Advogados no Império Romano do Oriente. Advocacia (origens da profissão)  As Ordenações Filipinas foram um marco para os advogados, inclusive com normas ético-profissionais e com atribuições de responsabilidade civil do advogado.  No Brasil, em 1829 foram criados os cursos jurídicos de Olinda e São Paulo.  Em 1843, foi criado o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil.…

Outorga-lhe, sim, um direito real que é a propriedade em si, porém, direito esse parcial ou fragmentado, face à limitação temporal quanto ao uso, de forma a lhe permitir a segurança jurídica pela aquisição do domínio e sustentado por instrumento público notarial passível a registro imobiliário. É inegável que os adquirentes, diante de uma situação que lhes permita a titularidade da propriedade, sintam-se muito mais atraídos a esse tipo de investimento, pois, o lazer garantido por um…

detém a outra (promissário cessionário), por preço, condições e modo avençados, outorgando-lhe a escritura pública definitiva assim que ocorrer o pagamento do preço e o cumprimento das demais condições estipuladas no contrato. LIVRO: FLS.: ATO NOTARIAL Nº ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA ABAIXO: SAIBAM quantos esta virem que no ano de dois mil e onze, aos __________ dias do mês de _________ (___/___/2011), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na sede deste ___º…