Responsabilidade Notarial

Aluna: Édina Gomes dos Santos Curso de Direito - 9º período APS - 2ª etapa Responsabilidade Civil da Administração Pública Profª Ms. Millene Millen 1- Considerando a responsabilidade Civil do Estado e a aplicação da Responsabilidade objetiva, é correto afirmar: a) Se o dano for causado por omissão e não por ação do agente, o Estado não está obrigado a reparar o dano ou de indenizar o terceiro prejudicado. b) O Estado só responderá por danos causado pelos seus agentes a…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA – SALA DAS COMISSÕES EDITAL N.º 176/2012 - CONCURSO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PROVIMENTO CADERNO DE PROVA LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO 1. O candidato está recebendo, juntamente com este caderno de prova, o cartão-resposta, único e insubstituível. Confira os dados nele inseridos. Depois, assine em campo próprio para tal fim. 2. O candidato…

primeira.——– Cláusula Terceira Os descritos apartamento e garagem são prometidos vender devolutos de pessoas e bens, completamente concluídos e em condições de imediata habitabilidade, livres de quaisquer ónus, encargos, limitações ou responsabilidades e nas demais condições previstas nas cláusulas seguintes. —————————————- Cláusula Quarta As plantas relativas aos imóveis supra identificados ficam juntas ao presente contrato como Anexos I e II e a dele fazer parte…

Sociedades por quotas: 14  Sociedades Anónima: 15  Sociedade em Nome Coletivo: 16  Sociedade em Comandita: 17 Comandita Simples: 17 Comandita por ações: 17  Sociedade Unipessoal por quotas: 18  Empresário Individual de Responsabilidade Limitada: 19  Empresário em Nome Individual: 20 Processo de Criação e Construção de Ideias 21  Problema versus Oportunidade: 21  Técnica de Brainstorming: 22  Técnica de Benchmarkting: 23  Pesquisa e Fontes de…

certificado de admissibilidade da firma, do certificado do depósito efetuado em qualquer banco e dos bilhetes de identidade dos futuros sócios (além de outros documentos que sejam eventualmente necessários para casos especiais) poderá outorgar, em cartório notarial à sua escolha, a escritura pública de constituição da sociedade. 3 - Certificado de Admissibilidade de Firma Quando iniciar a elaboração dos estatutos deve, simultaneamente, requerer ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas…

para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR) “Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a…

conta própria e fatura no máximo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), exemplo: Salão de Beleza; Empresário Individual: É a pessoa física titular da empresa que exerce em próprio uma atividade, exemplo: lanchonete; EIRELE: A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não…

de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, ainda fala em outras serventias menos conhecidas: o tabelionato e registro de contratos marítimos e o registro de distribuição. Entenda como os registros efetuados pelos “cartórios” podem proteger seus direitos A Lei 8.935/94, no seu art. 1º dispõe: “Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a…

da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a…

comanditado (aquele que gerencia e responde ilimitadamente e só pode ser pessoa física) - sócio comanditário (responde limitadamente e pode ser pessoa fisica ou pessoa jurídica) . O incapaz só pode ser sócio comanditário . É uma sociedade de responsabilidade mista . O nome empresarial será a razão social composta apenas pelo nome do sócio comanditado 3 - Sociedade em conta de participação . Artes 991 a 996, CC . Possui dois tipos de sócios: - sócio participante (aquele que não…