Responsabilidade Notarial

ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados. 19C(CESPE/TRT-17a/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. 20E(CESPE/TRE-MA/2009) Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos. 21E(CESPE/Procurador-BACEN/2009) Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o…

do registrador. .....Desde a Bíblia até agora .....Os antecedentes na Idade Média são também dignos de nota. Os Ostroghodos, sob o reinado de Theodorico, demonstram a realidade do pejorativo “bárbaros”, dando a devida importância à atividade notarial e registral e antecipando sua verdadeira função de preservação da paz social. Assim, Theodorico chega a dar mais importância ao ofício de notário do que o de juiz. Seu ministro, Cassiodoro (formula notarium e formula referendariorum,…

sociedade por quotas com responsabilidade limitada, em Direito, no Brasil, refere-se a natureza jurídica de uma empresa constituída como sociedade, é quando duas ou mais pessoas se juntam para criar uma empresa, formando uma sociedade empresária, através de um contrato social, onde constará seus atos constitutivos, forma de operação de operação, as normas da empresa e o capital social. Esse por sua vez será dividido em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento…

A responsabilidade da empresa por sucessão e suas exceções Alexandre Agra Belmonte* 1. Noção de sucessão Sucessão significa a substituição definitiva de um sujeito por outro, que assume os direitos e deveres do sucedido. Pode dar-se inter vivos, mediante ato ou negócio jurídico e mortis causa, em virtude de falecimento. A sucessão inter vivos é regulada pelo Direito das Obrigações, enquanto o Direito das Sucessões se ocupa do tratamento legal decorrente da sucessão mortis…

termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; o escrevente e auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; o exercente de mandato eletivo federal, estadual,…

práticas internacionais) este trabalho faz um estudo necessário no que se diz respeito as principais alterações ocorridas pelas 2 (duas) leis apresentadas acima, para justamente verificar o que mudou e os benefícios trazidos por elas. Responsabilidade: a responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao valor do capital social e apenas o património da sociedade responde perante os seus credores. No caso de o capital social ainda não estar totalmente realizado, os sócios são…

natural de ......, Estado de ......, nascido em ...../...../....., pelo que declaram, sob responsabilidade civil e criminal, o seguinte: INVENTARIANÇA : nomeiam como inventariante do espólio .................. que declara aceitar este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar contas aos herdeiros, se por eles solicitado, estando ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de…

analisado devidamente pelo Tabelião que agiu imprudentemente causando dano a Autora. Os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas que não possuem personalidade jurídica e são desprovidas de patrimônio próprio, dessa forma, a responsabilidade civil, por atos praticados é pessoal do notário, nos termos do art. 22 da Lei n° 8935/1994, e art. 236 da Constituição Federal, pois são profissionais devidamente habilitados em concurso público de provas e títulos, que exercem…

disciplina contemplará quatro módulos: O primeiro enfocará a questão da vocação para a magistratura, abordando as competências e habilidades do ofício, bem como tratando da necessidade do magistrado ser vocacionado para enfrentar os desafios e responsabilidades intrínsecas ao cotidiano da profissão; O segundo módulo tratará da interdisciplinaridade da atividade judicante, enfocando os diferentes papéis desempenhados pelos magistrados, como sociólogo, psicólogo gestos, mediador,…

tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços à responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Também pagam o imposto as instituições que gozem de isenção ou imunidade, órgãos, empresas e entidades da administração pública direta e indireta, empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro. A base de cálculo é o preço do serviço prestado. A alíquota utilizada é…