Trabalho Marco Civil

1. INTRODUÇÃO

O Marco Civil da Internet, criado pelo Poder Executivo, teve inicio em 2011 como uma Proposta de Lei nº 2.126, onde, em primeira instância, passou pelo Plenário da Câmara e por diversas outras comissões como: as Comissões de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, diversas vezes nos decorrer dos anos até 2013, o projeto foi colocado em apreciação pela Câmara dos Deputados, no entanto, cancelado. No começo do ano de 2014 o projeto foi novamente trazido a pauta, em discussão no Plenário da Câmara dos Deputados, onde o projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário que a comissão especial conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
No dia 25 de Março de 2014 foi aprovada a redação final e encaminhada para a apreciação do Senado, sendo aprovado pelo mesmo no dia 22 de Abril de 2014. Por fim, a lei foi sancionada simbolicamente pela Presidente Dilma Rousseff no dia 23 de Abril de 2014 em uma Conferência Internacional, conhecida como netmundial, realizada em São Paulo e que reuniu representantes de mais de 90 países. Lei esta, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de Abril de 2014, com vigência prevista para o dia 23 de Junho de 2014. O Marco Civil traz em seus dispositivos a garantia à defesa dos consumidores que usam a Internet para adquirirem produtos e serviços; regula a comercialização das empresas que utilizam a rede mundial de computadores como meio de comércio, assegurando a regime de livre iniciativa, bem como a livre concorrência. Além de reger os serviços prestados pelos provedores de Internet, estabelecendo o fornecimento com segurança e a garantia da funcionalidade, sob responsabilidade dos agentes prestadores. Dessa forma, essa Lei busca garantir um acesso de qualidade e privacidade a todos os usuários sem distinção de classe social ou econômica. Assim como retratados