Trabalho de filosofia sobre o Marco Civil.

Trabalho de filosofia sobre o Marco Civil.
Aluno: Wagner Crozeta.
Fatores a favor
O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.
“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.
Os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
Fonte:http://edemocracia.camara.gov.br/documents/679637/679667/Marco+Civil+da+Internet+-+6_11_2013/0e3fae49-7e45-4080-9e48-c172ba5f9105?version=1.0
Fatores contra.
O texto original do Marco Civil da Internet previa uma Internet neutra. Uma Internet como a de hoje, na qual o usuário não teria que contratar planos diferenciados para acessar sites ou aplicações específicas. O texto atual já derrubou o princípio da neutralidade, o mais importante. Da forma como ficou, as Teles poderão criar planos de acesso específicos para games, por exemplo, ou para acessar o Facebook. Ou para o NetFlix e serviços semelhantes.
De quebra, o governo incluiu cláusulas que, nas entrelinhas, lhe permitirá