Trabalho marco civil

Comentários à Lei Nº 12.965, de 23 abril de 2014 – Marco Civil da Internet

SUMÁRIO

Introdução ...................................................................... 3
Desenvolvimento ........................................................... 4
Considerações finais ...................................................... 5
Referências .................................................................... 5

INTRODUÇÃO
O seguinte trabalho é sobre a lei nº 12.965, de 23 abril de 2014, o marco civil da internet. Para a complementação da da avaliação do primeiro estágio do direito da informática. Mas concretamente farei comentários sobre o tema, mostrando o que pode e o que não pode, os deveres e direitos de cada um. A metodologia o usada é a citada anteriormente que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
Internet no Brasil. O trabalho será exposto por desenvolvimento e conclusão.

Lei do Marco Civil da Internet no Brasil
A lei nº 12.965 em seu art. 1° diz que “Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.” Com isso a lei começa a mostrar que para o uso. A lei foi sancionada pela presidenta Dilma
Rousseff no dia 23 de abril de 2014, para assegurar direitos e deveres no uso da internet, para que assim as pessoas tenham consciência e a desfrute com segurança.
Para muitos a lei do marco civil da internet não fez diferença, já que alguns dos seus requisitos já existiam na constituição. Para outros foi um grande passo para o Brasil, já que outros países asseguram os direitos e deveres da internet. A lei veio para que aja punição para aqueles que usam a internet para cometer crimes, como violação de privacidade, cópias não autorizadas de programas, tráficos, crimes de bullying; entre outros crimes.
A lei também prevê que “a pessoa física ou jurídica que administra blocos de