Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual

diversidade e pluralidade de graus de ilicitude que as acompanham. Nessas situações, quando a repercussão da infração houver atingir também o campo da responsabilidade civil, terá lugar a chamada ação civil ex delicto, que seria o procedimento judicial voltado à recomposição do dano civil causado pelo crime. Há vários sistemas processuais, ora permitindo o ajuizamento simultâneo dos pedidos (penal e civil) em um só juízo (geralmente o penal), ou prevendo a separação das…

por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos. Como anteriormente explanado, não conseguiu o Réu demonstrar durante toda a instrução processual qualquer mácula ou falha na exordial do Autor e, muito menos, a improcedência do pedido, como alardeado em sua defesa, ressalte-se que defesa essa limitada ao contumaz padrão ofertado pelo Réu em ações dessa natureza, uma vez que o…

Comarca de Aracaju, onde reside na Rua Ixxxxx, 603, Bairro xxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, vem, por seu procurador (instrumento de mandato em anexo), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, CNPJ: 09.263.012/0001-83, com endereço na Avenida Paulista, 1.111 V, 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-920, pelas razões de fato e…

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil/Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Artigo 811 do CPC, sem excluir a responsabilidade por má-fé, que se encontra disposta no artigo 16 do mesmo caderno processual, elenca as hipóteses em que o autor é considerado responsável por dano causado pela execução da tutela cautelar. Art. 16/CPC. Responde por perdas e…

no art. 41 da Lei 9.099/95, pelos fundamentos que seguem. Inicialmente, a Recorrente deixa de juntar preparo tendo vista que compareceu pessoalmente e esta sendo assistida pelo órgão do Juizado Especial e não ter condições de arcar com as custa processuais na forma da Lei 1060/50. Para tanto, junta declaração de pobreza. Requer seu regular processamento, seu conhecimento e provimento. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 12 de março de 2015. FERNISON MONTEIRO DOS SANTOS OAB/SP Nº…

equilíbrio ecológico, em 1985 surgi a Ação Civil pública – LACP, que trouxe em seu conteúdo medidas para evitar ou de forma pratica impedir a ocorrência de danos ecológicos, a tutela preventiva, a responsabilização civilmente do poluidor, obrigando-o á reconstituição do meio ambiente, a tutela reparatória, e a impor sanções diversas aos causadores do dano, e a tutela repressiva. De certa forma o Brasil possui em seu ordenamento jurídico meio dos quais possibilita um cumprimento desses…

RECORRENTE: LEONILDO DA SILVA COSTA Doutora Erliene Gonçalves Lima RECORRIDO: VIX LOGÍSTICA S/A Doutor Alvaro Cajado de Aguiar DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO DE TERCEIRO. A culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, rompem o liame causal entre o acidente de percurso - equiparado ao acidente de trabalho- e o desenvolvimento da atividade da empresa, o que, por si só, inviabiliza o recebimento de indenização civil pelo empregado a…

DANO MORAL 11. A circunstância dessa inviabilidade de determinação objetiva, material, do prejuízo experimentado pela vítima, não circunstancial, mas essencial, é que qualifica impropriamente o dano como moral, a meu ver com o grave prejuízo de correlacionar com a moral o que com ela nada tem a ver. Para obviar os inconvenientes que disso resultam, em termos de imprecisão jurídica e arbítrio judicial, temos que desubjetivizar esses danos, construindo referenciais de natureza…

juízo. O terceiro apenas denomina a condição de terceiro ate o momento em que for permitido a sua permanecia do processo, como se dá na hipótese que envolve a nomeação à autoria, sendo incontroverso que a aceitação do nomeado impõe a retirada da parte originaria do processo e a inclusão do terceiro no processo, tomando este o lugar que pertencia ao réu. A partir desse momento não mais poderá ser qualificado como terceiro, mas sim como réu, coadjuvando com o autor na busca da pretensão…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA NO SPC. DESCADASTRAMENTO, ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Conforme entendimento do STJ, caberá à Instituição Financeira, após o pagamento do débito, solicitar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, no prazo