Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE RIO GRANDE – RIO GRANDE SO SUL. Autos: 230005898671348. Ticio Silva, já qualificado nos autos processuais supra de Ação de Reparação por vícios na prestação de serviço público que move contra o réu Empresa Pilantragem LTDA, face à decisão de fls.xx , vem, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, demonstrar o presente. RECURSO DE APELAÇÃO. Pelos fatos e bases abaixo, requerendo sejam as…

1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. No que se refere à tutela ambiental, sendo esta uma garantia constitucional, está vinculada aos fundamentos e princípios básicos da República Federativa do Brasil. Palavras Chave: Ação Civil Pública Ambiental; Instrumento Judicial; Bem Ambiental; Dano Ambiental; Reparação do Dano. ABSTRACT By…

proposta está a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BMG S/A, inscrito no CNPJ sob o n.º 61.186.680/0001-74, Sociedade Anônima Fechada, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1707, Loja; Andar: Parte 1º,2º,3º,4º, Bairro Santo Agostinho, CEP.: 30.170-001, Belo Horizonte/MG, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: I…

Pedro Krauss Sênior, s/nº, bairro Vorstadt, CEP 00000, Blumenau/SC, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e, ainda, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra, HSBC SEGUROS (Brasil) S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 76.538.446/0001-36, com sede na cidade de Curitiba- PR, na rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, 805, bairro Hauer, CEP 81630-…

entendido o direito à obtenção de uma “tutela jurisdicional preventiva”, diretriz esta adotada pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil ainda em tramitação no Congresso Nacional. Código de Processo Civil Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: §7º. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer…

DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

principais diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto…

com a sentença de fls., vem, por sua patrona, interpor RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, após os tramites de costume, o seu envio para a Egrégia Turma Recursal Cível. O Autor junta a guia de depósito judicial referente as custas processuais. Nestes Termos, Pede deferimento. Belo Horizonte/MG NAYARA CÔRTES DE LEMOS OAB/MG 123833 Processo nº: Recorrente: Recorrido: RAZÕES DE RECURSO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira FDUNL N.º5 - 2001 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Working Papers Working Paper 5 /01 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira Março 2001 Nota: Os Working Papers da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa são textos resultantes de trabalhos de investigação em…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Recurso de Apelação Cível Processo Nº... LEONARDO, já qualificado nos Autos de Ação de Indenização por Dano Material, movida por GUSTAVO, vem por sua procuradora, inconformado com a sentença de primeira instância proferida de fls...., interpor, no prazo legal, RECURSO DE APELAÇÃO Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo a