Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual

respeitosamente perante Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TOCANTINS ENERGIA, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na xxxxx, nº xxxx Qd. xxxxxxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor. PRIMEIRAMENTE O requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família,…

sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer tempestivamente a sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS TUTELA ANTECIPADA em epígrafe, que lhe move JOSÉ MARCOS SOARES LIMA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final requerer: BREVE SÍNTESE DOS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL Informa o Requerente que em…

pois é faculdade do ordenamento jurídico decidir se uma relação determinada é contrária ao direito ou está de acordo com ele. Fundamento jurisprudencial : APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. A indenização arbitrada na sentença está de acordo com os padrões adotados pela Câmara, diante das circunstâncias demonstradas no processo. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70053790101 (N°…

valor da causa não ser superior a 20 (vinte) salários mínimos, a Requerida possui a faculdade de se assistida por advogado, nos termos do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/95), in verbis: “Art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” – grifamos Assim sendo, a Ré, consoante ao que lhe é facultado, comparece e é representada, nos presentes autos,…

Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 008…

Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212…

considerada parte hipossuficiente no processo. 2 2- Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é _______ de pleno direito ____________ que estabeleça a utilização ___________ da arbitragem: d. Nula – a cláusula - compulsória. 3- A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: b. Somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 4- A conversão da obrigação de fazer em perdas e…

nos seguintes termos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Parte Ré, junta com a presente, afirmação de pobreza, fazendo jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma não possui rendimento suficiente para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Ora, como abaixo está afirmado, decorre da letra expressa do parágrafo 1º,

MATERIAL DE APOIO DE PROCESSO CIVIL I DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES O CPC cuida dos deveres das partes e de seus procuradores no Capítulo II do Título II, do Livro I. Nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil, compete às partes e aos seus procuradores expor os fato em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou…

VARA CÍVEL E ANEXOS Apelante: ESTADO DO PARANÁ Apelado: JOSÉ VICENTE PANSINI E OUTRO Relator: DES. NILSON MIZUTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO HOSPITAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS DA PARTE SUCUMBENTE, BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. É responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários periciais, quando a parte beneficiária da justiça gratuita é sucumbente. RECURSO NAO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos…