Normas regulamentadoraass

DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT I - Apresentação O objetivo deste manual, elaborado por equipe do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, é assegurar o correio preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. A comunicação, objeto deste manual, foi prevista inicial­mente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas pos­teriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão. Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e so­cial. II - Recomendações gerais Em face dos aspectos legais envolvidos, recomenda-se que sejam tomadas algumas precauções para o preenchimento da CAT, dentre elas: 1 - não assinar a CAT em branco; 2 - ao assinar a CAT, verificar se todos os itens de iden­tificação foram devida e corretamente preenchidos; 3 - o atestado médico da CAT é de competência única e exclusiva do médico; 4 - o preenchimento deverá ser feito a máquina ou em…

prevenção, como conse- qüência do pouco poder e participação dos tra- balhadores nos locais de trabalho, bem como das baixas conseqüências legais e econômi- cas dos acidentes e doenças para as empre- sas. Essa externalização dos riscos ocupacio- nais tem por base: (a) a baixa capacidade do estado e da justiça de punir os responsáveis por acidentes e doenças nas empresas; (b) os baixos salários dos trabalhadores e o paga- mento coberto pela Previdência Social do…

anexo I - Formulário da CAT anexo II - Fluxograma da CAT I – APRESENTAÇÃO O objetivo deste manual, elaborado por equipe do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, é asse-gurar o correto preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. A comunicação, objeto deste manual foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/ 67, com todas as alte-rações…

A UA U L A L A 3 3 Prevenir acidentes é dever de todos cidente zero! Essa é uma meta que deve ser alcançada em toda empresa. Com a redução dos acidentes poderão ser eliminados problemas que afetam o homem e a produção. Para que isso aconteça, é necessário que tanto os empresários (que têm por obrigação fornecer um local de trabalho com boas condições de segurança e higiene, maquinaria segura e equipamentos adequados) como os trabalhadores (aos quais cabe a responsabilidade de…

estados de um mesmo país, como é o caso dos EUA (FULTON-KEHOE et al., 2000; LEIGH; McCURDY, 2006). Na legislação previdenciária brasileira, os acidentes de trabalho compreendem as lesões, as doenças profissionais, as doenças do trabalho e os acidentes de trajeto, além de outras situações previstas na legislação (BRASIL, 1991). No Brasil, principalmente até abril de 2007, os registros de AT têm sido reconhecidos como altamente subnotificados (BINDER; CORDEIRO, 1997; SANTANA; NOBRE;…

subsidiar a análise da situação inicial, a geração de alternativas para as recomendações pertinentes e a proposição de medidas para a melhoria e controle dos riscos ambientais, como se pode observar no cronograma de ação anexo. Os dados obtidos nestas etapas serão prontamente encaminhados ao Médico Coordenador do PCMSO para subsidiar o seu trabalho de avaliação clínica e informar sobre os exames complementares, quando necessários, para o controle e monitoramento da saúde dos…

resultantes de um sistema de análise de eventos adversos ................................................................................. 12 5 Fatores ou condições relacionados com a ocorrência de eventos adversos .................................................................................. 13 6. Quais eventos adversos devem ser analisados ....................... 15 7. Quem deve participar da análise dos eventos adversos? ........ 16 8. Quando a análise de…

sociais, econômicos e políticos, chegando ao extremo, por parte de alguns, de temer perder o poder de barganha existente entre patrão, sindicatos e trabalhadores. O que se vê no Brasil é a existência de más condições de trabalho, o que serve de pano de fundo para a luta de grande parte da classe trabalhadora por melhores compensações econômico–financeiras, o que deveria ser a luta pela eliminação ou atenuação dos agentes de riscos que causam ou que podem causar acidentes e por melhores…

resolve todos os casos, pois pode não haver pagamento de salários, nem contagem do tempo de serviço para determinado fim, mas haver para ou-tro, como recolhimento do FGTS, na hipótese de o empregado estar afastado para prestar serviço militar ou por acidente do trabalho. A suspensão envolve a cessação temporária e total da execução e dos efei-tos do contrato de trabalho. Na interrupção, há a cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato de trabalho. A cessação tem de ser…

manutenção do sistema para a melhoria continua. RODOSOL S.A. PROCEDIMENTO PR-RL -01 REQUISITOS LEGAIS Revisão: 01 Data: 02/03/2009 Páginas : 1 de 1 1- OBJETIVO Determinar e identificar, ter acesso e monitorar o cumprimento da legislação, regulamentos, documentos, políticas e outros requisitos subscritos. 2- APLICAÇÃO Este documento é aplicável aos setores da empresa Rodosol S.A. pertinentes conforme a NR. 3- DOCUMENTOS CORRELACIONADOS PR-AI-05 Ação…