Direito Penal

policial, de processo judicial, instaurao de investigao administrativa, inqurito civil ou ao de improbidade administrativa contra algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1 - A pena aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 2 - A pena diminuda de metade, se a imputao de prtica de contraveno. Conceito A denunciao caluniosa, chamada tambm de calnia qualificada, prevista no artigo 339, agora com a redao que lhe foi dada pelo art. 1 da Lei n 10.028, de 19-10-2000 Dar causa a instaurao de investigao policial, de processo judicial, instaurao de investigao administrativa, inqurito civil ou ao de improbidade administrativa contra algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente Pena- recluso, de dois a oito anos, e multa. 16.2.2 Objetividade jurdica O objeto jurdico do delito a regular administrao da justia e da administrao pblica em geral, que devem ficar a salvo de falsas imputaes de crime. Protege-se, tambm, a liberdade e a honra daquele que poder ser objeto de investigao ou acusado de crime que no praticou. Compete Justia Federal julgar a denunciao caluniosa, quando o delito falsamente imputado foi por ela apurado ou quando servidor federal foi acusado da prtica de crime funcional. Sujeitos do delito Pratica o delito qualquer pessoa que imputa a prtica de crime a algum, sabendo-o inocente, dando causa, assim, a instaurao de investigao policial, processo judicial,…

como na Grcia haviam indcios de percia registrada e documentada na civilizao, em virtude da necessidade de haverem especialistas em determinadas reas cuja necessidade era proceder verificao e exame de matrias especficas. Porm, foi no direito romano primitivo que surgiram definies claras e objetivas sobre o assunto, estabelecendo-se ento a figura do perito. Conforme Magalhes et al. (2001), foi a partir do Cdigo de Processo Civil de 1939 que surgiram vagas regras sobre percia. No Brasil,…

SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc387091730 1 INTRODUO PAGEREF _Toc387091730 h 3 HYPERLINK l _Toc387091731 2 TICA NOS NEGCIOS PAGEREF _Toc387091731 h 4 HYPERLINK l _Toc387091732 6 CONCLUSO PAGEREF _Toc387091732 h 7 HYPERLINK l _Toc387091733 7 REFERNCIAS PAGEREF _Toc387091733 h 8 INTRODUO O presente trabalho abordar o tema tica nos Negcios, com o objetivo de obter mais conhecimento sobre o Cdigo de tica do…

da sua conduta. Sero considerados especificamente seis casos de comportamentos que so contra o disposto no cdigo de tica da profisso Crise de Valores Impercia Negligncia Fraude Corrupo Impunidade A seguir, sero mostradas as situaes pelas quais o contador pode passar no exerccio de sua profisso e, atravs de exemplos, ver-se- qual a conduta que deve ser tomada por este profissional de acordo com o Cdigo de tica de sua profisso, como tambm, com sua prpria moral. Notar-se- ento que o…

das normas vigentes. Nas legislaes em que a Receita Federal tem o poder de fiscalizar, arrecadar e autuar as obrigaes tributrias est incluso o pagamento dos impostos que na definio de Gaston Jze uma prestao pecuniria para as pessoas, exigido pela autoridade devida, de modo permanente e sem remunerao por tal, para cobrir uma funo pblica necessria. O objetivo dos tributos colaborao para as metas do governo, e o objetivo do contador, alm de registrar contabilmente as movimentaes da…

Personificada - Enquanto no inscritos os atos constitutivos, os scios, nas relaes entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existncia da sociedade mas os terceiros podem prov-la de qualquer modo. Os bens e dvidas sociais constituem patrimnio especial, do qual os scios so titulares em comum. Os bens sociais respondem pelos atos de gesto praticados por qualquer dos scios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente ter eficcia contra o terceiro que o conhea…

......26 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade auxiliar o futuro Contador nas rotinas trabalhistas assim como a contabilização, mostrando passo a passo a trajetória dos processos contábeis que se fazem necessários, tanto para o empregador como para o empregado. Esse trabalho de pesquisa tem como função o esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos e deveres da entidade, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta transtornos, multas e…

ser de responsabilidade do usurio que der fim divergente a este. Confira abaixo a pesquisa que poder te ajudar. No h garantias quanto da formatao e das fontes utilizadas nesta pesquisa. E a autoria desta pesquisa desconhecida.  Obrigatoriedade da Escriturao Contbil SUMRIO TTULO Escriturao Contbil e sua Obrigatoriedade A Constituio Federal O Direito Tributrio O Cdigo Tributrio Nacional O Imposto de Renda Os Livros Comerciais A Conservao de Livros e Comprovantes Dos Responsveis…

ambiental, pontuando a responsabilidade pessoal do administrador da empresa. Nesta abordagem, temos o efeito da supremacia da funo social da propriedade na soluo das lacunas e as conseqncias no direito contbil, pela notificao da resenha e dos tipos de demonstraes contbeis. A educao continuada, pelo estudo da semntica jurdico contbil, assume integralmente seu papel de orientar o processo de elaborao das demonstraes contbeis sociais e ambientais. Palavras-chave Contabilidade social e…

Fabretti, Láudio Camargo Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis / Láudio Camargo Fabretti; Dilene Ramos Fabretti. - 2. ed. - São Paulo : Atlas, 2003. Bibliografia. ISBN 85-224-3441-7 1. Direito tributário Título. 2. Direito tributário - Brasil I. Fabretti, Dilene Ramos. 02-0718 II. CDU-34:336.2 ín d ice para catálogo sistem ático: 1. Direito tributário 34:336.2 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer…