A responsabilidade do estado

DO PARANÁ PAOLA NERY FERRARI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CURITIBA 2009 PAOLA NERY FERRARI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre, área de concentração em Direito do Estado, da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho CURITIBA 2009 TERMO DE APROVAÇÃO PAOLA NERY FERRARI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Dissertação aprovada como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre ao Programa de Pós-Graduação em Direito, área de concentração de em Direitos do Estado, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, pela seguinte banca examinadora: Orientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho Universidade Federal do Paraná Curitiba, de de 2009. AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pela paciência interminável. Ao meu marido, pela compreensão cega. Ao meu orientador, pela generosidade absoluta. A todos os amigos, que, em certo momento, deste trabalho, ainda que sem vontade, viram-se envolvidos e não me negaram atenção. RESUMO O Brasil é um Estado Democrático de Direito, o…

Responsabilidade do Estado José dos Santos Carvalho Filho “A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. 1 De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Esses dois pontos - o fato e a sua imputabilidade a alguém -…

CURSO DE DIREITO DAYANA BRISA MACEDO CAMPOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM VIRTUDE DE ERRO MDICO COMETIDO NA PRESTAO DO SERVIO PBLICO DE SADE Salvador 2014 DAYANA BRISA MACEDO CAMPOS SUMRIO 1INTRODUO62RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 83ERRO MDICO84A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM VIRTUDE DE ERRO MDICO COMETIDO NA PRESTAO DO SERVIO PBLICO DE SADE 95CONCLUSO10REFERNCIAS 171 INTRODUO O erro mdico tem se tornado hodiernamente destaque no cenrio jurdico nos ltimos anos.…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1)Conceito: Obrigação que se-lhe atribui de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico que lhe seja imputável. 2)Fundamento: Alguém(Estado) que causou dano ao indivíduo. Art.37, parágrafo 6º/CF – Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana Não se confunde com a Responsabilidade Administrativa Civil nem Penal – princípio da independência das instâncias…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS E JUDICIAIS Por atos (permissão, licença) ou fatos (atos materiais, a exemplo da construção de obras públicas) administrativos que causem danos a terceiros a regra é a responsabilidade civil do Estado, mas por atos legislativos (leis) e judiciais (sentenças) a regra é a irresponsabilidade. Em princípio, o estado não responde por prejuízos decorrentes de sentença ou de lei, salvo se expressamente imposta tal obrigação por lei ou oriunda de…

SÃO PAULO EM PERSPECTIVA, 18(4): 73-82, 2004 A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O ESTADO: UMA ALIANÇA ... A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O ESTADO uma aliança para o desenvolvimento sustentável ELIZABETH DE MELO RICO Resumo: Este artigo contextualiza historicamente o surgimento da Responsabilidade Social Empresarial no Brasil. Analisa suas propostas e as controvérsias, bem como suas relações e parcerias com o Estado e a sociedade civil face ao enfrentamento…

"ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA RESPONSABILIDADE" EMENTA: A disciplina proporcionará o estudo do Estado e do desenvolvimento de sua atividade nas três searas de exercício do Poder (Legislativa, Executiva e Judiciária), bem como a análise do impacto das escolhas de seus agentes na vida das pessoas e a eventual necessidade de reparação dos danos causados no exercício da função pública como forma de realização dos direitos fundamentais. BIBLIOGRAFIA: ACQUAVIVA, Marcus…

O Estado Responsabilidade civil Responsabilidade civil do Estado A presente Monografia tem como objeto a Responsabilidade Civil do Estado, considerando-se sua evolução e atuação perante a sociedade. A pesquisa justifica-se no sentido de pretender proporcionar um estudo científico investigatório da Responsabilidade Civil do Estado, desde seu surgimento até os dias atuais. O estudo tem como objetivos: institucional, produzir uma monografia para obtenção do grau de Bacharel…

1) Responsabilidade do Estado A responsabilidade do Estado, também chamada por alguns de responsabilidade da Administração Pública, encontra­se, entre os casos de responsabilidade objetiva previstos em nossa legislação. Nem sempre, entretanto, foi assim. Da longa e lenta evolução até chegar­se ao estágio atual, nos reportaremos, sinteticamente, à primeira fase desta evolução, até a fase mais aceita atualmente pela doutrina brasileira. Aquela é conhecida como a fase da irresponsabilidade…

ENCONTRO HUMANÍSTICO: NOVAS PERSPECTIVA EM CIÊNCIAS HUMANAS A Responsabilidade do Estado quanto as Políticas Públicas de Acessibilidade à Informação por Pessoas com Deficiência: conforme a Lei n° 10.098/2000. Autores: A.C. FIGUEIREIDO, M.F. DOS SANTOS Orientadora: D.A. GEMELLI Introdução “A Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das PPDs ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão …