Resumo de direito do consumidor

nacional de relações de consumo. Dentro do CDC existem os instrumentos desta política, os princípios reguladores deste sistema e os direitos básicos que serão defendidos ao longo da lei, no artigo 6º. B2 – regras de direito material B3 – regras processuais de tutela coletiva. B4 – outros pontos do sistema de proteção. 3- principais características do CDC. Existem três características centrais que diferenciam do código civil. A – trata-se de norma de ordem pública –art. 1º CDC. Não comporta derrogação pelas partes. Todos os contratos e avisos que limitam o direito do consumidor não tem validade alguma. Mesmo que o advogado não alegue no processo, ele pode ser reconhecido a qualquer tempo ou grau de jurisdição. B – resguarda o interesse social. A norma busca o interesse social de evitar o conflito. Busca a pacificação social com a melhoria do fornecimento do sistema de consumo. C – impõe forte dirigismo contratual. O CDC dirigi o conteúdo da contratação. Não invalida o contrato, mas sim invalida algumas cláusulas que restringi o direito do consumidor e mantém o contrato. O controle do conteúdo é algo próprio do Direito do Consumidor. II – A relação jurídica de consumo. A destinação final do produto ou do serviço é o ponto que caracteriza a relação de ser: do Direito Privado ou do Direito do Consumidor. Se for de Direito privado não se aplica o CDC se apresentar a característica de…

A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado.No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará­lo”. No referido artigo podemos…

distinção detalhada entre vício do produto e vício do serviço e a responsabilidade que incide sobre ambos, tendo em vista ser este o tema da aula. Ademais será elaborada uma distinção entre vício e defeito e uma apresentação breve das características e peculiaridades referentes ao defeito do produto e do serviço. • Distinção entre vício e defeito. Embora tanto o vício como o defeito consistam em “males” que o produto ou serviço possam vir a possuir, estando ambos sobre a proteção…

Municipal FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC Art. 5°, XXXII, CF Art. 170°, V, CF Art. 48° ADCT/CF (Atos e disposições transitórias da Constituição Federal). PRINCÍPOS COSNTITUCIONAIS - Igualdade Art. 5° da CF - Liberdade Art. 5° da CF PRINCÍPIOS DO CDC - Art. 4° do CDC - Vulnerabilidade - Defesa do consumidor - Boa fé - Informação e educação - Segurança e qualidade …

montadora de carro contra um simples e pequeno consumidor. b) Boa-fé objetiva: existe uma diferença entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva. A boa-fé subjetiva era chamada de boa-fé crença, em que se privilegia a intenção. Neste caso tem que provar que o sujeito sabia do vício (ciência do vício) e tinha a intenção de lesar. A boa-fé objetiva é o contrário, o juiz apenas quer saber se a conduta seguiu ou não um padrão de conduta. A regra do CDC e do CC/02 é a boa-fé objetiva, ou…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Definição de Responsabilidade Civil - é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Os atos ilícitos - contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. 2. Espécies: em razão da culpa: objetiva (teoria do risco) e subjetiva (conduta culposa: culpa e dolo) – quanto à natureza jurídica: contratual (dano decorre do descumprimento obrigacional) e extracontratual (aquiliana, é a…

são os elementos que constituem a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no âmbito do Código de Defesa do Consumidor? A responsabilidade civil em tela é composta por conduta, resultado danoso e nexo de causalidade entre esse resultado e aquela conduta. Não há que se falar em culpa, uma vez que a responsabilidade é objetiva, exceto em relação aos profissionais liberais, que, por força do §4º, do art. 14, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de…

consumo há aplicação do CDC, seja qual for o ramo do direito. O direito do consumidor regulamenta uma relação jurídica de consumo, que em um pólo tem o consumidor, no outro o fornecedor, tendo como objeto da prestação produtos e serviços. Para que haja uma relação de consumo, deve haver consumidor e fornecedor. Caso haja uma relação de consumo esporádica, entre uma pessoa que não é fornecedora e um consumidor, tal relação será regida pelo Código Civil. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE…

Fato do produto e do serviço Acidentes de consumo. Fato do produto ou fato do serviço quer significar dano causado por um produto ou um serviço, ou seja, dano provocado (fato) por um produto ou um serviço. Espécies de periculosidade: Periculosidade inerente (latente) traz um risco intrínseco atado a sua própria qualidade ou modo de funcionamento. Normal e previsível em decorrência de sua natureza ou fruição, ou seja, está em sintonia com as expectativas legítimas dos consumidores.…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO A responsabilidade civil por vícios do produto e do serviço está prevista nos artigos 18 e seguintes do CDC, nos quais, além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva, aquela que independe da culpa. Segundo Cláudia Lima Marques (2009), o que efetivará a responsabilidade civil no direito do consumidor serão os deveres anexos decorrentes dessa relação. …