Recurso de Revista

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS DA OBREIRA, INCLUSIVE, A MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. Discute nos presentes autos a extensão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços frente às verbas rescisórias da Obreira dispensada imotivadamente. O juízo de primeiro grau entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição financeira em arcar com o pagamento de TODAS as verbas rescisórias, com base na Súmula 331, IV, V e VI do TST. Já a Nona Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais entendeu que a responsabilidade subsidiária não engloba a multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, vejamos parte do v. acórdão recorrido, em relação ao tema: “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Excluiu a responsabilidade subsidiária do recorrente no que concerne à incidência do art. 467 da CLT, porque não se poderia exigir que ele fizesse o depósito das verbas na primeira audiência e a sanção é personalíssima, sob este prisma”. Sucede que o precedente abaixo transcrito parte dessas mesmas premissas, mas adota entendimento diametralmente oposto ao adotado pelo v. acórdão recorrido, senão vejamos: PROCESSO: 0000348-42.2011.5.04.0601 AIRR. RELATOR: DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO. Órgão Julgador: 7ª TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE LIMPEZA. BANCO DO BRASIL. O tomador dos serviços, diante da má eleição da empresa prestadora de…

Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS Versão 1.1 Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS Versão do Manual: 1.1 pág. 2 Manual do Sistema da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS ÍNDICE 1. Considerações Gerais ...................................................................................................... 3 1.1. Definição…

Conceitua SUSEP (2011), Licitante (concorrência): o objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, se o tomador, após vencer a concorrência prevista em edital, deixar de assinar o contrato de execução ou de fornecimento previsto no edital ou convite. Exemplo: É publicado um edital de concorrência pública para construção de um hospital. Um dos requisitos estabelecidos pelo edital é a apresentação de uma apólice de garantia que cubra a obrigação de assinar o contrato,…

DE ELETRICISTA" Contrato de prestação de serviços de serviços de eletricista Tópico • 0 seguidores TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7792220125030067 779-22.2012.5.03.0067 (TST) Data de publicação: 18/10/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . A Corte Regional constatou a omissão da Agravante quanto à fiscalização do…

reciprocas onde uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados não eventuais a outrem (empregador) mediante o pagamento de salário. E necessário ser capaz e maior de 14 anos para as partes firmarem Contrato e ter valor jurídico. A Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego. Sua classificação pode ser verbal ou escrito, a relação jurídica pode ser…

O presente trabalho analisa a disciplina jurídica da responsabilidade da Administração Pública na terceirização, questionando se a Administração Pública, na qualidade de tomador de serviços, pode (ou sempre deve) ser responsabilizado pelo adimplemento das parcelas relacionadas com o serviço que lhe fora prestado. Para tanto, fez-se necessário analisar a contradição entre a Súmula 331 do TST e o art. 71, §1°, da lei 8.666/93, levando ainda em consideração as repercussões do julgamento da…

4) Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego? Considera-se como empresa tomadora de serviço para os efeitos da contratação de trabalhadores temporários a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra por meio de uma empresa de trabalho temporário. Note que as…

A terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do estado como tomador dos serviços Krishlene Braz Avila Resumo: O presente artigo teve por objetivo o estudo e a reflexão sobre a terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do Estado como tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no…

RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA EMPRESA Visto que a Segunda Reclamada foi beneficiária direta dos serviços prestados pela Reclamante, ao longo do contrato, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador. Segundo a doutrinadora Vólia Bomfim Cassar, a terceirização consiste na “relação trilateral entre trabalhador, intermediador de mão-de-obra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou…

Autônomos Principais regras e possibilidades Ana Paula de Mesquita Maia Santos Advogada especializada em Trabalho e Previdência. Coordenadora nacional do produto Contadez, editado por Notadez Informação. I – Terceirização de Serviços 1. Conceito Entende-se por terceirização a contratação de outra empresa para realizar determinada atividade no interior da empresa contratante. …